Resumo

  • A cláusula 6.1 do instrumento firmado com o ministro manda a Rogers publicar cada relatório anual no próprio site; a cláusula 8 só faz nascer a soma de 100 milhões de dólares por ano com uma notificação escrita do ministro.
  • Três documentos contam a mesma obrigação de três maneiras — 21 condições, 12 compromissos e as cláusulas numeradas do instrumento — sem nenhum mapa publicado entre elas, e a resposta parlamentar que pediria exatamente essa tabela não estava legível nas páginas que revisei.

Antes de qualquer coisa, uma separação que a leitura apressada costuma perder: este instrumento não é a condição da transferência de espectro. Em outubro de 2022 o ministério recusou o pedido para transferir as licenças da Shaw Communications Inc. diretamente para a Rogers Communications Inc., considerou 22 das 61 licenças inelegíveis e registrou que a concentração resultante dificultaria a entrada de futuros competidores móveis (decisão sobre a transferência Shaw–Rogers). A aprovação de 31 de março de 2023 que o arquivamento da própria Rogers registra é outra: a transferência das licenças da Freedom Mobile Inc. para a Videotron Ltd. (Q2 2023 Management's Discussion and Analysis da Rogers). O mesmo documento diz que a Rogers assumiu compromissos juridicamente exigíveis com o ISED no processo de aprovação regulatória.

O que ficou escrito são obrigações da Rogers perante o ministro, e elas têm um relógio. A cláusula 6 prevê que a Rogers informe o ISED e o público todos os anos, a partir do primeiro aniversário da Closing Date e até o que ocorrer primeiro entre o cumprimento integral e o décimo aniversário, data que o instrumento chama de Final Reporting Date. A cláusula 6.1 diz onde o relatório vive: “Rogers will make each annual report publicly available on its website until the Final Reporting Date.” A cláusula 6.2 lista o conteúdo mínimo — dinheiro gasto, plano plurianual rolante, cobertura incremental com casas e quilômetros de estrada atendidos, serviços e preços disponíveis (cláusulas 6, 6.1 e 6.2 do instrumento).

A cláusula 8 é a parte que custa dinheiro, e a sua redação é uma escada de condições. A Rogers fica obrigada a pagar ao ministro uma soma pré-liquidada de 100 milhões de dólares por cada ano, a contar do primeiro aniversário da Closing Date, em que qualquer elemento material de qualquer compromisso não tenha sido cumprido ou permaneça não cumprido “upon written notice by the Minister”, com teto de 100 milhões por ano e 1 bilhão no agregado (cláusula 8 do instrumento). Faço a conta: 100 milhões por ano, dez anos, chega-se ao teto de 1 bilhão — mas só com uma notificação escrita em cada um dos dez anos, porque o teto é o produto do prazo, não um valor que se acumula sozinho. Nenhuma cláusula do texto que li obriga o ministro a publicar essa notificação. Não estou dizendo que uma notificação jamais foi enviada: nenhum documento que revisei mostra uma notificação, uma multa cobrada, um descumprimento ou um ato ilícito.

Também não há, no texto que li, nenhum auditor independente, verificador terceirizado ou assurance externa nomeado — nem para os compromissos, nem para a condição de licença que a Freedom Mobile precisa demonstrar “to ISED's satisfaction”: 5G disponível a 90% dos clientes atendidos pela Freedom Mobile Inc. em 17 de março de 2023, até 31 de março de 2025, com intransferibilidade de dez anos que termina em 31 de março de 2033 (apêndice de condições de licença R4). Entre 17 de março de 2023 e 31 de março de 2025 há 24 meses e 14 dias — minha aritmética sobre duas datas que o apêndice imprime. Não localizei, nas páginas que revisei, nenhuma decisão do ISED sobre o cumprimento dessa condição.

O relatório anual, portanto, existe — e vive no lugar que a cláusula 6.1 indica. O primeiro cobre abril de 2023 a 2024 (relatório do ano 1). O segundo informa que 43% dos 6,5 bilhões de dólares prometidos para cinco anos foram aplicados nos dois primeiros anos, e que 1.828 empregos foram criados no Oeste do Canadá desde a aprovação (relatório do ano 2). O terceiro, publicado em 3 de abril de 2026, informa que seis dos 12 compromissos estão concluídos, que dois terços dos 6,5 bilhões foram aplicados em três anos e que 2.599 empregos foram criados no Oeste (relatório do ano 3). São números da própria empresa, não auditados; dos três PDFs, o que pude ler foram os resumos indexados, não o documento aberto.

Sobre as porcentagens, duas contas que os relatórios não imprimem: 43% contra os 40% de uma linha reta de cinco anos ficam cerca de três pontos à frente; dois terços contra 60% ficam cerca de sete. E os 2.599 empregos, contra os 3.000 que a exibição de 2023 descreve, são 86,6% — 501 a menos.

O pacote inteiro está descrito na Exhibit 99.3 anexada ao Form 6-K de 31 de março de 2023: 1 bilhão de dólares em investimento em conectividade, 2,5 bilhões para 5G no Oeste, 3 bilhões de investimento adicional em rede, expansão do Connected for Success, 3.000 empregos no Oeste, sede em Calgary mantida por dez anos, preços da Shaw Mobile por cinco anos, relatório público anual e responsabilidade de 100 milhões por ano até 1 bilhão (Exhibit 99.3 da Rogers).

Agora, a parte que ninguém reconciliou: a mesma obrigação aparece em três contagens. A pergunta escrita Q-473 fala das “21 conditions the government placed on Rogers Communications Inc. in 2023” e pede, condição por condição, o que estava integralmente cumprido, parcialmente cumprido e não cumprido em 8 de outubro de 2025, o prazo esperado para o que faltava e as consequências impostas ou previstas. Foi apresentada por Raquel Dancho (Kildonan—St. Paul) em 16 de outubro de 2025 e respondida em 3 de dezembro de 2025 pelo Department of Industry (Q-473 na Câmara dos Comuns). Os Journals No. 66 daquele dia registram a resposta como Sessional Paper No. 8555-451-473 (Journals No. 66, 3 de dezembro de 2025). A área da resposta, nas páginas que revisei, expunha apenas uma capa identificando o departamento e o número do documento parlamentar: a tabela por condição não estava legível ali. Isso é um limite do que consegui ler, não a conclusão de que o departamento não respondeu.

A segunda contagem é da própria Rogers: 12 compromissos. A terceira é a do instrumento, que numera cláusulas — 6, 6.1, 6.2, 8 entre as que li. Nenhum documento que revisei imprime o mapa entre as três. E há uma ordem de datas que merece ser dita em voz alta: a demonstração de 5G tinha prazo em 31 de março de 2025, mais de seis meses antes da data de status que a pergunta parlamentar escolheu, 8 de outubro de 2025 — e nenhuma decisão do ISED sobre aquela condição foi localizada nas páginas revisadas.

O que isto acrescenta ao que a BTW já publicou sobre a Rogers. Quatro textos anteriores tratam da falha e da resposta a ela: o apagão de 8 de julho de 2022 e o que o registro público prova sobre o conserto, em 19 de setembro de 2026; a dependência dos técnicos de outra rede e o exercício de quatro horas, em 17 de outubro de 2026; o memorando de assistência mútua entre operadoras, em 11 de novembro de 2026; e o regime de divulgação da CRTC, também em 11 de novembro de 2026.

Nenhum deles lê um conjunto de compromissos negociados como instrumento — onde mora o dever de publicar, o que dispara o dinheiro, e quais documentos contam a mesma obrigação de formas diferentes.

O que permitiria a um estranho conferir não é mais prosa. É uma linha por obrigação: as 21 condições da pergunta parlamentar, os 12 compromissos da empresa e as cláusulas do instrumento, lado a lado, cada uma com estado, local da evidência e a informação de se alguma notificação do ministro foi emitida. Nada disso exige acusar alguém de descumprimento. Exige que o registro do compromisso não dependa da discrição da parte que ele vincula.

Uma promessa de 6,5 bilhões de dólares e uma multa de 100 milhões por ano merecem mais do que um relatório bem diagramado no site de quem prometeu. O que falta não é tinta: é um verificador com nome, uma notificação que se saiba se existe, e uma tabela que qualquer leitor possa conferir linha por linha — antes que o décimo aniversário encerre o registro e a pergunta fique sem onde ser feita (Rogers Communications Canada Inc. no diretório BTW).