Resumo

  • O governo britânico não criará uma via judicial dedicada à fixação de taxas FRAND para patentes essenciais a padrões e, por ora, não apoiará um serviço público de verificação de essencialidade. A alternativa é melhorar informação e negociação em etapas anteriores.
  • O serviço de opiniões FRAND em análise continua na fase de estudo de viabilidade. Seria voluntário e não vinculante; ainda não há decisão final para criá-lo, e ele não substituiria os tribunais.
  • Para telecomunicações, Wi-Fi, dispositivos conectados e outros setores dependentes de padrões, o teste prático será saber se empresas menores conseguem obter sinais úteis antes de uma disputa chegar ao Judiciário.

Padrões técnicos permitem que equipamentos de fabricantes diferentes funcionem em conjunto. Um celular, uma rede de acesso por rádio e um medidor conectado podem seguir as mesmas regras porque adotam especificações comuns. Algumas tecnologias incorporadas a esses padrões são protegidas por patentes essenciais a padrões, as SEPs. Seus titulares assumem o compromisso de licenciá-las em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, conhecidas pela sigla FRAND.

O compromisso não define sozinho o preço. Uma empresa ainda precisa descobrir quais patentes se aplicam a seus produtos, quais declarações correspondem a patentes realmente essenciais, quanto vale o portfólio e em que etapa da cadeia de fornecimento a licença deve ser oferecida. A resposta pode depender das reivindicações, do padrão técnico, de contratos comparáveis, do valor do produto e da metodologia de avaliação. As partes podem discordar tanto dos fatos quanto da forma de calcular. Às vezes, o processo judicial é o único caminho para uma decisão com autoridade, mas tende a ser caro e demorado.

A resposta britânica à consulta sobre SEPs, publicada em 13 de outubro de 2026, deve ser entendida como uma escolha sobre o momento da intervenção pública. A consulta ocorreu de julho a outubro de 2025, apresentou 47 perguntas e recebeu 93 respostas. O governo informa que participaram titulares de patentes, implementadores, pequenas e grandes empresas, especialistas e entidades setoriais de diversas regiões. Esse material registra posições em conflito; não é uma pesquisa representativa nem uma votação para decidir quem está certo.

A principal proposta era criar uma via de determinação de taxas na Intellectual Property Enterprise Court. Em casos sem discussão sobre validade, essencialidade ou infração, o procedimento buscaria definir as taxas FRAND de modo mais direto. O governo decidiu não seguir esse modelo. A resposta conclui que as evidências não demonstraram uma via suficientemente clara e operacional: pode ser difícil separar a taxa de outras questões do conflito, a avaliação exige provas e métodos complexos, e um rito mais rápido talvez não reduza o tempo de resolução ou ainda prejudique a confiança no resultado.

Isso não significa que as disputas tarifárias sejam irrelevantes ou que o sistema atual tenha baixo custo. A resposta registra apoio amplo a formas mais rápidas e acessíveis de solução, sobretudo entre empresas com menos experiência. Também registra desacordo sobre a origem do poder de negociação. Alguns titulares afirmaram que implementadores podem adiar licenças; muitos implementadores sustentaram que a inclusão de uma tecnologia em um padrão fortalece o titular e que a ameaça de uma liminar pode pressionar uma empresa a aceitar condições contestadas. O governo precisou escolher instrumentos sem que houvesse um diagnóstico comum.

A alternativa busca oferecer sinais mais cedo. O governo trabalhará com o Judiciário para estudar uma avaliação neutra e estruturada dentro de processos já existentes na Inglaterra e no País de Gales. Um juiz poderia dar uma indicação inicial sobre termos FRAND e estimular um acordo antes do julgamento completo. Não é uma nova etapa processual já disponível: sua adoção ainda será analisada. O valor dependerá do momento em que ocorre, do acesso às provas e de não se transformar em mais uma fase onerosa.

A Intellectual Property Office (IPO) também estudará se é viável criar um serviço voluntário de opinião FRAND. A proposta é fornecer uma indicação preliminar sobre se uma oferta parece estar dentro de uma faixa plausível. A opinião não seria vinculante e não decidiria validade de patente, infração, responsabilidade final nem uma taxa global. Ainda não existe decisão definitiva para estabelecer o serviço. O desenho terá de definir escopo, custo, confidencialidade, quem poderá solicitá-lo e como ele se relacionará com tribunais e serviços comerciais. Pode ser necessária uma base legal.

A diferença entre uma faixa e um preço único é importante. O relatório econômico de 2026 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual explica que as metodologias de avaliação têm vantagens e limitações e que não existe uma fórmula que sirva para todos os casos FRAND. Uma opinião pública poderia ajudar as partes a testar um argumento, mas não eliminaria as diferenças entre portfólios, produtos e mercados. Uma estimativa publicada também não deve virar, por interpretação, uma tarifa obrigatória para cada produto ou jurisdição.

O segundo eixo é a informação. O governo desenvolverá uma via voluntária para que titulares forneçam à IPO informações sobre patentes relacionadas a padrões, com foco em um momento posterior, quando o padrão estiver mais perto de sua forma final. A via deve complementar as declarações feitas às organizações de desenvolvimento de padrões, não competir com elas. Ela pode facilitar a busca por patentes relevantes, mas não confirmará que uma declaração é essencial, válida ou infringida.

Um cadastro só melhora a navegação se os campos forem claros, os dados forem atualizados e as declarações dos titulares forem diferenciadas de avaliações independentes.

A resposta também prevê orientações para negociação, melhores trocas de informação antes de uma ação e direcionamento mais claro para alternativas existentes de resolução de conflitos. Não haverá um novo serviço de arbitragem ou mediação exclusivo para SEPs. O governo não encontrou base suficientemente clara para uma checagem pública de essencialidade e não propôs, com as evidências da consulta, uma lei que restrinja liminares. O quadro judicial permanece, enquanto o governo tenta melhorar o diálogo antes do processo.

Por isso, a política dependerá menos do anúncio que da adesão. Uma ferramenta voluntária pode ser fácil de criar e fácil de ignorar. Grandes empresas talvez já tenham equipes especializadas e serviços comerciais de análise de essencialidade; empresas menores ainda podem enfrentar custos, sigilo contratual e falta de licenças comparáveis. Um sinal judicial só muda a negociação se chegar cedo e não exigir justamente o litígio caro que deveria ajudar a evitar.

A Nota 73 de Heng Lu, “The Multi-Stakeholder Mirage”, serve aqui como uma lente editorial limitada: participação pode oferecer evidências e objeções, mas não concede, por si só, autoridade para fixar condições obrigatórias. A nota não é evidência sobre licenças SEP ou direito britânico de patentes. As 93 respostas informaram a decisão; o governo e os tribunais continuam com suas competências legais próprias. Manter essa distinção também evita que uma opinião consultiva seja apresentada como decisão válida para todo o mercado.

Para operadoras e fabricantes de equipamentos, a conclusão imediata não é que o custo das SEPs vá cair nem que o Reino Unido tenha criado uma nova tarifa pública. O governo decidiu testar se mais informação e avaliações antecipadas reduzem escaladas evitáveis, deixando taxas contestadas para a negociação e os tribunais. É uma intervenção menos comprometida, mas que ainda precisa mostrar resultado. Será necessário medir quem consegue acessar os mecanismos, quem os usa, quanto tempo economizam e quais custos realmente mudam.

Fontes: Resposta do governo britânico à consulta sobre SEPs; anúncio da IPO, 13 de outubro de 2026; consulta original; OMPI, FRAND Economics: Valuation Methods in Licensing Standard Essential Patents; Estratégia britânica de padrões digitais 2026–2030. resultado da consulta; histórico da política SEP de 2023