Resumo

  • A regra vigora desde 13 de outubro de 2026; a exibição do FCC ID começa em datas diferentes, em março e junho de 2027.
  • O FCC ID vincula a oferta a um registro de autorização, mas não comprova a origem dos componentes, toda a exatidão da página ou a segurança do produto.

A FCC 26-50 entrou em vigor em 13 de outubro, mas a obrigação mais visível para os marketplaces tem prazos posteriores. A regra amplia a autorização de equipamentos para determinados componentes físicos com lógica produzidos por entidades da Covered List e trata certas atividades de plataformas como comercialização. Os prazos para exibir o FCC ID são distintos: 1º de março e 1º de junho de 2027. A data de vigência não deve ser confundida com essas datas de cumprimento. O critério dos componentes não é uma proibição geral de aparelhos fabricados no exterior.

A autorização pode ser negada quando o aparelho incorpora componente lógico produzido por uma entidade da Covered List e o produto completo seria proibido se essa entidade o tivesse fabricado. A regra depende da condição do produtor ou fornecedor na lista, não apenas do local de fabricação. Vale prospectivamente para novos pedidos; autorizações anteriores não são reabertas. Peças puramente passivas ou mecânicas ficam fora, assim como componentes de software e firmware nesta disposição, por enquanto.

A outra mudança acompanha o produto até a venda. Um marketplace pode ser considerado responsável pela comercialização quando a oferta vem acompanhada de armazenagem, gestão de estoque, processamento de pedidos, embalagem, cobrança ou logística. A transportadora que apenas leva o pacote continua fora dessa regra. Para a comercialização de equipamento não autorizado, a FCC afirma que a aplicação não depende de provar que a plataforma agiu com conhecimento ou intenção. O prazo de exibição depende do controle sobre o aparelho. Marketplaces com acesso físico ou titularidade devem exibir o FCC ID a partir de 1º de março de 2027.

Quem não tem acesso nem titularidade dispõe até 1º de junho para ofertas de terceiros, mas precisa validar o ID no FCC Equipment Authorization System e obter do vendedor uma declaração de exatidão. Há exceções para ofertas anteriores à vigência que não recebam mudanças substanciais, vendedores terceiros abaixo do limite de alto volume da lei INFORM e aparelhos usados. Alterar descrição, imagens, especificações ou dados do vendedor pode ser substancial; tradução rotineira, posição, layout, preço e moeda não são.

A página do produto passa a ser um ponto de controle operacional. A plataforma precisa coletar o identificador, associá-lo ao modelo correto, guardar a declaração do vendedor e detectar alterações que reiniciem a obrigação. Um FCC ID válido permite encontrar um registro de autorização. Não prova a origem de cada componente lógico, não valida todo o conteúdo da oferta e não certifica a segurança do aparelho. A ordem não cria uma obrigação universal de investigar a lista de materiais.

A regra também exige nova certificação, em geral, para modificações feitas por um requerente que seja ele próprio entidade da Covered List; uma alteração permissiva ou declaração de conformidade do fornecedor não basta, salvo dispensas limitadas já concedidas. A FCC estima até US$ 300 milhões em custos iniciais e menos de US$ 40 milhões anuais. São projeções, não despesas observadas. A agência espera reduzir riscos, mas não apresenta resultados medidos de segurança nem de conformidade dos marketplaces. As propostas do Further Notice ainda não são regras adotadas.

Fontes