Resumo

  • A Resolução 1 da Assembleia Geral de outubro de 2020 aprovou que "o superávit financeiro do RIPE NCC de 2020 será redistribuído à membresia em 2021", com 1.336 votos a favor, 48 contra e 17 abstenções.
  • A base contratual é o Artigo 7 do Standard Service Agreement (Clearing House), implementado pelo RIPE-625; a execução de EUR 11.035.874 ocorreu como desconto nas faturas de 2021.
  • Membros dispunham de duas vias de contestação distintas: objeção à ata sob a seção 19.4 dos Artigos de Associação e arbitragem sob o Artigo 11.2 do SSA.

O mecanismo só é legível pelo seu controle. A resolução aprovada na AG de 28 a 30 de outubro de 2020 autorizou a redistribuição sem fixar valor: o texto registrado nos minutos e na agenda afirma que a Assembleia "aprova que o superávit financeiro do RIPE NCC de 2020 será redistribuído à membresia em 2021" (https://www.ripe.net/membership/gm/meetings/october-2020/minutes-general-meeting-october-2020/). O Relatório de Votação registra 1.703 membros cadastrados, 1.401 cédulas e 19.622 membros elegíveis; a Resolução 1 passou com 1.336 sim, 48 não e 17 abstenções (https://www.ripe.net/membership/gm/meetings/october-2020/voting-report/, https://www.ripe.net/membership/gm/meetings/october-2020/).

A base autorizadora contratual é o Artigo 7 do SSA, intitulado Clearing House: o Art. 7.2 faz a AG decidir anualmente se o resultado financeiro é acrescido ou deduzido da reserva ou redistribuído entre os membros; o Art. 7.3 credita a cota contra a taxa de serviço do ano seguinte; o Art. 7.4 condiciona a participação ao cumprimento do Art. 5; o Art. 7.5 exclui membros cujo SSA terminou no ano (https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-812/). O RIPE-625, procedimento do Clearing House referenciado pelo Art. 7.3, define a cota do membro como sua porcentagem do total de taxas pagas no exercício; para redistribuições pontuais, a base são três anos (https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-625/).

A execução ficou registrada na página oficial de redistribuição: total de EUR 11.035.874 contra EUR 33.518.200 de taxas anuais de 2020; aplicada como desconto nas faturas de 2021, sem reembolso em dinheiro; participação restrita a membros com LIRs ativos em 31 de dezembro de 2020; fórmula proporcional (uma taxa de EUR 1.400 rendeu EUR 460,95). Membros que considerassem o cálculo incorreto tinham duas semanas após a faturação para informar o RIPE NCC, após o que o cálculo era final (https://www.ripe.net/membership/payment/redistribution/redistribution-of-excess-contribution-2020/). O Billing Procedure 2021 implementou a redistribuição sob o Art. 7.3 do SSA como item 2.2 (https://www.ripe.net/membership/payment/ripe-ncc-billing-procedure-2021/).

Dois pontos exigem atribuição cuidadosa. Primeiro, a discrepância de quórum: o transcript estenográfico registra a declaração da presidência de que cada resolução exigia mais de 50% de votos sim, enquanto o Relatório de Votação — o registro oficial de contagem — aplica dois terços às Resoluções 2 a 4, que alteraram os Artigos de Associação (https://www.ripe.net/membership/gm/meetings/october-2020/stenography-transcript/). Segundo, o exemplo por membro diverge entre a página de 2020 (EUR 460,95 para uma taxa de EUR 1.400) e a tabela da consulta do Charging Scheme 2025; trata-se de métricas distintas e a divergência é registrada, não resolvida (https://www.ripe.net/membership/payment/ripe-ncc-billing-procedure-2025/, https://www.ripe.net/membership/mail/member-and-community-consultations/charging-scheme-2025-consultation/).

As vias de contestação eram duas e distintas: todos os membros podiam objetar à ata da AG sob a seção 19.4 dos Artigos de Associação, pelo GM Minutes Objections System (https://www.ripe.net/participate/meetings/gm/minutes-objections/), e disputas contratuais seguiam o procedimento de arbitragem do Art. 11.2 do SSA (https://www.ripe.net/publications/docs/ripe-812/). Notavelmente, o próprio Artigo 7 não contém procedimento de objeção.

Fontes