Resumo

  • Em 9 de setembro de 2026, a Ofcom abriu um programa setorial para examinar medidas contra NCII, inicialmente em serviços adultos e de mensagens instantâneas. Abrir o programa, selecionar um serviço para avaliação e concluir uma infração são estados diferentes; o anúncio não acusa uma empresa específica.
  • A alteração dos Códigos de Conteúdo Ilegal entra em vigor em 30 de setembro. A medida ICU C14 recomenda hash matching para serviços que satisfaçam condições próprias, mas trata a primeira correspondência com hash não verificado como motivo de suspeita e revisão, admite ação rápida quando há segurança suficiente e preserva alternativas documentadas.

A abertura do programa não empresta uma condenação

O texto oficial do programa descreve uma fila de trabalho. A Ofcom identificará serviços potencialmente expostos ao risco de não conformidade, avaliará as medidas adotadas e poderá iniciar fiscalização formal quando encontrar possível descumprimento. Prioridade, avaliação, investigação e decisão não podem ser condensadas em uma só palavra.

A urgência é real: cada recirculação de uma imagem íntima pode renovar e ampliar o dano. Ainda assim, um foco setorial não prova que todo serviço adulto ou mensageiro falhou. Também não substitui o teste de aplicabilidade do código a cada produto.

A base legal está na seção 10 do Online Safety Act 2023. Serviços regulados de usuário para usuário devem empregar medidas proporcionais de projeto ou operação para prevenir o encontro com conteúdo ilegal prioritário e administrar riscos. Seus sistemas também devem reduzir o tempo de permanência e remover rapidamente conteúdo ilegal quando dele tomarem conhecimento.

O Código para serviços de usuário para usuário, já com as emendas de 9 de setembro, passa a vigorar no dia 30. Implementar a recomendação aplicável permite que o provedor seja tratado como cumpridor do dever correspondente. Uma medida alternativa continua possível, mas requer registro do que foi feito, da razão pela qual cumpre o dever e da consideração dada à expressão e à privacidade.

No comunicado à imprensa, a Ofcom resume a escolha como usar hash matching ou provar um meio igualmente eficaz. O código detalhado impede dois exageros: não existe fornecedor técnico obrigatório e 30 de setembro não é uma decisão antecipada de infração.

O rótulo do setor não define o alcance de ICU C14

ICU C14 começa pelos serviços que permitem gerar, enviar ou compartilhar fotografias, vídeos e outras imagens de usuários. Além disso, exige combinações de risco, finalidade, porte ou compartilhamento de arquivos. Um serviço de alto risco pode entrar no escopo se tiver como principal finalidade hospedar ou disseminar pornografia regulada, superar 700 mil usuários ativos mensais no Reino Unido ou atuar em armazenamento e compartilhamento de arquivos. Grandes serviços em risco médio ou alto também podem ser abrangidos.

Portanto, “mensagens instantâneas” identifica uma prioridade de supervisão, não uma conclusão automática. A Ofcom ainda precisa ligar cada serviço à condição relevante. O código também não autoriza uma inspeção pública e indiscriminada de arquivos privados.

Quando tecnicamente viável, recomenda-se hash perceptual. Para vídeo, o hash criptográfico pode ser usado se o conjunto apropriado não permitir comparação perceptual. A declaração sobre a medida pede um conjunto equivalente ou superior ao banco de terceiros StopNCII.org. Isso fornece uma referência de capacidade; não transforma o operador do banco em autoridade reguladora.

O código diferencia hash verificado, associado a conteúdo de abuso de imagem íntima quando inserido, e hash não verificado. A distinção informa o grau de confiança. Ela não registra automaticamente o consentimento nem o contexto de uma nova postagem.

Uma correspondência pode seguir dois caminhos

Na primeira correspondência positiva com um hash não verificado — na configuração perceptual em uso, ou no primeiro match criptográfico — ICU C14.4 manda tratar o evento como razão para suspeitar que o conteúdo possa ser ilegal e encaminhá-lo à revisão de ICU C1. Suspeita é um estado de decisão, não um veredicto.

Nos demais casos, o grau de segurança obtido pelo sistema determina a bifurcação. O provedor pode considerar o conteúdo ilegal e retirá-lo rapidamente quando a confiança for suficiente. Caso contrário, deve manter o match como suspeita e revisar o material. O termo “correspondência” não carrega uma consequência única.

A orientação sobre julgamentos de conteúdo ilegal exige compreensão adequada do direito britânico e análise de toda informação relevante razoavelmente disponível antes de inferir uma infração. Em imagens íntimas, denúncia, legenda, contexto da divulgação e sinais sobre consentimento podem mudar a decisão. Sem esses elementos, similaridade visual é apenas parte da prova.

O limite não dispensa velocidade. Conteúdo já presente deve ser analisado em prazo razoável; material novo, antes ou tão logo quanto possível depois de poder ser encontrado por usuários britânicos. O desafio é manter rapidez e justificativa na mesma arquitetura.

Revisão humana mede decisões e silêncios

ICU C14 exige que moderadores revisem uma proporção apropriada do material detectado. A orientação específica não fixa uma porcentagem. A alocação acompanha evidência documentada de desempenho, precisão, padrões de erro e gravidade do dano.

Há dois trabalhos. A moderação resolve um caso, como decidir se o primeiro match de um hash não verificado é de fato uma imagem íntima. A garantia de qualidade reavalia amostras de conteúdo e decisões automáticas ou humanas para descobrir problemas do conjunto. Configurações perceptuais voltadas a maior recall ou uso de hashes não verificados tendem a pedir mais revisão por risco de falso positivo. Dano grave à pessoa retratada e alta confiança podem justificar ação mais rápida.

O impacto do erro sobre o usuário também conta: limitação de acesso, perda financeira ou rebaixamento. Quanto maior o efeito, mais importante a reversibilidade rápida. E a revisão de qualidade precisa estudar conteúdo não detectado que apareceu em denúncias, reclamações, moderação comunitária ou amostras. Sem falsos negativos, a taxa de acerto fica incompleta.

O conjunto de hashes deve ter volume significativo de originais, atualização regular e proteção contra acesso ou interferência. Quando um hash for considerado incorreto, o provedor deve buscar sua remoção. Precisão e recall da configuração perceptual precisam de revisão ao menos semestral e registro escrito das evidências e mudanças. A Ofcom trata essas partes como salvaguardas de expressão e privacidade; a legislação de dados continua aplicável.

Um recibo público pode provar o processo sem expor vítimas

Minha proposta é um recibo do hash à decisão. Ele ligaria serviço e versão da política, fonte e versão do conjunto, situação verificada ou não do hash, método, classe de configuração e nível de confiança usado para escolher revisão ou ação imediata.

Depois registraria categorias de contexto analisadas, finalidade da revisão humana, ação, horário, reversibilidade, reclamação ou recurso e eventual restauração, remoção de hash ou alteração de configuração. Números agregados trariam denominadores de falsos positivos e negativos, cobertura da revisão e data da avaliação semestral. O estado da Ofcom ficaria separado: incluído no programa, em avaliação, sob investigação formal, conforme ou em infração.

A versão pública não contém imagem íntima, identidade, hash reutilizável, relato de vítima nem limite que ajude evasão. Evidência detalhada pode permanecer protegida para o regulador. O propósito é mostrar responsáveis e transições, não criar outro acervo de dano.

Esse recibo é recomendação editorial, não exigência da Ofcom. Ele combina o rastro de autoridade de The Policy Mirror, o teste de execução de Running Code Primary e a separação entre realidade observada e posição institucional de Why BTW Media Exists.

A proteção proativa contra esse abuso aparece nas prioridades 2026–27 da Ofcom, junto da advertência de que prioridades de fiscalização não alteram os deveres gerais. O teste de sucesso não é multiplicar matches, mas reduzir recirculação nociva com decisões explicáveis e correções possíveis.

Fontes

  1. Ofcom — programa de fiscalização de NCII
  2. Ofcom — anúncio das medidas de 30 de setembro
  3. Ofcom — declaração sobre detecção de abuso de imagem íntima
  4. Ofcom — Códigos para serviços de usuário para usuário
  5. Ofcom — orientação sobre revisão humana
  6. Ofcom — Illegal Content Judgements Guidance
  7. Online Safety Act 2023
  8. Ofcom — prioridades de segurança online de 2026–27
  9. Heng Lu — The Policy Mirror
  10. Heng Lu — Running Code Primary
  11. Heng Lu — Why BTW Media Exists