Resumo

  • A zona de proteção australiana é um polígono de coordenadas no leito do mar, não uma lista de cabos. A lei federal torna o nome do cabo irrelevante para decidir se ele está dentro, e a zona continua em vigor quando o cabo nomeado para de operar.
  • Manutenção e reparo feitos pelo proprietário ou operador do cabo, ou em seu nome, estão fora das categorias de atividade proibida e restrita. A equipe de reparo não precisa de licença de instalação. O que cabe a terceiros é um aviso de 21 dias com consulta, e um afastamento de 500 metros para novas instalações.

O que se pode contar são três

A página da Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA), atualizada em 17 de setembro de 2026, diz literalmente: "There are 3 protection zones for the cables:" — duas ao largo de Sydney e uma ao largo de Perth (ACMA). Isso é a enumeração do próprio regulador, não uma busca exaustiva que eu tenha feito na série do registro federal. A afirmação de que não existe uma quarta zona vale, portanto, para essa página e essa data.

As duas zonas de Sydney ficam ao largo de Narrabeen Beach e de Tamarama, Clovelly e Maroubra, estendendo-se por cerca de 40 milhas náuticas (74 km) e 30 milhas náuticas (55 km), respectivamente, até cerca de 2.000 metros de profundidade (zonas de Sydney). A zona de Perth vai a 60 milhas náuticas (112 km) ao largo de City Beach, até cerca de 2.000 metros, com uma milha náutica para cada lado do cabo (zona de Perth).

O nome não é a fronteira

A declaração de zona se apoia no Anexo 3A da Telecommunications Act 1997. A cláusula 4 autoriza a ACMA, por instrumento legislativo, a declarar zona de proteção para um ou mais cabos submarinos — inclusive cabos previstos — em águas australianas. As cláusulas 8 e 9 exigem que a declaração especifique a localização nominal do cabo em coordenadas geográficas e fixam uma faixa padrão de 1.852 metros para cada lado, abrangendo água, leito e subsolo (Anexo 3A, compilação em vigor em 27 de outubro de 2026).

O ponto decisivo vem depois. A cláusula 2B, que li na compilação em vigor em 4 de junho de 2026, diz:

it is immaterial whether the cable is the cable, or any of the cables, in relation to which the protection zone was declared.

Em português: para decidir se um cabo está na zona, é irrelevante se ele é o cabo, ou um dos cabos, em relação ao qual a zona foi declarada (mesma lei, compilação em vigor em 4 de junho de 2026). A superfície protegida é geográfica, não nominal.

A declaração de Sydney Sul nomeia, na seção 7, o Australia Japan Cable e o Tabua Cable (Declaração de 2007, compilação nº 1). A de Sydney Norte foi feita em 6 de julho de 2007, registrada em 18 de julho e entrou em vigor em 1º de outubro, nomeando o Southern Cross Cable e o Australia Japan Cable (Sydney Norte, texto original). A de Perth foi feita em 24 de setembro de 2007, registrada em 5 de outubro e entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2008, nomeando a SEA-ME-WE3 (Perth, texto original).

Em quase dezenove anos, a única alteração que localizei foi feita pela ACMA em 23 de outubro de 2025: a linha sul da zona de Sydney Sul avançou até 4,1 km para o sul, sobre o cabo Tabua. Registro em 28 de outubro, vigência em 29 de outubro (página de resultado da ACMA). O detalhe importa: para alcançar um cabo novo, o instrumento moveu a fronteira, não acrescentou um nome à lista.

A zona sobrevive ao cabo

A cláusula 14 determina que a declaração continua em vigor mesmo que o cabo nomeado, ou os cabos nomeados, deixem de operar (compilação de 4 de junho de 2026). Isso não é teoria. O mapa da ACMA para a zona de Perth, de abril de 2026, registra que a SEA-ME-WE-3 foi desativada em dezembro de 2024 e que a zona de proteção permanece em vigor (mapa de detalhe costeiro de Perth, abril de 2026).

Uma zona que dura mais que o cabo significa que a restrição no leito do mar sobrevive à vida comercial do ativo. Depois que o sistema para de transportar tráfego, o polígono continua aplicando as mesmas proibições e restrições.

A Hawaiki não está nomeada. Está dentro.

A Hawaiki Submarine Cable LP, objeto desta reportagem, descreve em seu processo de atividade prévia enviado à Autoridade de Proteção Ambiental da Nova Zelândia a rota de instalação como indo da praia de Coogee, em Sydney, até Pacific City, no Oregon (processo da Hawaiki).

O mapa de detalhe costeiro da ACMA para a zona de Sydney Sul, de abril de 2026, rotula a Hawaiki Cable dentro do sombreado da zona (mapa de Sydney Sul, abril de 2026). Mas a Hawaiki não é uma das rotas nominais da declaração. A posição dentro da zona se apoia no rótulo do mapa e no ponto de desembarque, não no texto da declaração — e, pela cláusula 2B, a questão do nome é juridicamente irrelevante de qualquer forma.

Aqui cabe o corte honesto: não li nenhuma declaração da própria Hawaiki sobre a zona, nenhuma licença da estação de desembarque e nenhum documento que nomeie quem faz a manutenção australiana do sistema. Os mapas são aproximados e não servem para navegação. Um rótulo de mapa não é prova de status operacional.

O reparo não pede licença. Terceiros pedem aviso.

Este é o ponto em que o regime é mais mal lido. Manutenção ou reparo executados pelo proprietário ou operador do cabo, ou em seu nome, estão excluídos das categorias de atividade proibida e restrita. A embarcação de reparo não precisa de licença de instalação para trabalhar dentro da zona (Anexo 3A).

A licença é de instalação. São duas: a licença de instalação em zona de proteção e a licença de instalação fora de zona de proteção. Só uma operadora de telecomunicações licenciada pode requerer. A primeira custa 5.417 por cabo; a segunda, 6.294 mais um depósito de consultoria de 25.000. Os prazos são de 25 dias úteis (até 35) e 60 dias úteis (até 90). A licença dura 18 meses e pode ser prorrogada por 180 dias (ACMA, instalação de cabo submarino). A tolerância de rota é normalmente de 75 metros dentro da zona e de 926 metros em certas águas fora dela. A cláusula 63 isenta limitadamente a instalação licenciada de certas leis estaduais e territoriais (Anexo 3A).

E o terceiro que não é a operadora do cabo? A seção 9, item 7, da declaração de Sydney Sul exige, para instalar cabos elétricos, dutos de petróleo ou gás, cabos semelhantes e equipamentos associados: aviso prévio de pelo menos 21 dias a cada transportadora de cabo; indicação das características e do local da obra; resposta a pedidos razoáveis de informação em até 7 dias; consideração das manifestações das transportadoras; execução que não danifique nem impeça a operação, a manutenção ou o reparo do cabo; e traçado minimizado sempre que praticável. Novas instalações não podem se aproximar ou cruzar um cabo submarino a menos de 500 metros de seus equipamentos submersos, conforme definido em consulta. O item 8 impõe condições equivalentes à manutenção e à remoção de infraestrutura semelhante (declaração de Sydney Sul).

Sobre a natureza dos números: 21 dias é prazo de aviso, não prazo de decisão. Nos documentos que li não há duração de reparo, prazo de restauração, intervalo de mobilização de navio-cabo nem prazo de decisão para o aviso de obra de terceiros. A zona protege o leito; sobre o relógio, ela não diz nada.

O preço da entrada

Do lado de quem quer criar uma zona: qualquer pessoa pode pedir a declaração, e a ACMA precisa estar convencida de que o cabo é, ou será, de significado nacional, considerando as matérias do Anexo 3A. Antes da declaração, é obrigatório elaborar proposta e fazer consulta pública. O depósito é de 170.527 (ACMA, proteção de cabo submarino). Não li a Telecommunications (Charges) Determination 2022; o valor é o que está na página da ACMA.

Para comparar sem confundir: três zonas foram declaradas em 80 dias em 2007, e nenhuma quarta aparece na enumeração do regulador desde então. Os 5.417 por cabo da licença em zona e os 170.527 do depósito para declarar uma zona pertencem a instrumentos diferentes, e eu não trato a razão entre eles como uma relação publicada.

Fora de zona, um cabo doméstico não exige licença da ACMA, embora requisitos estaduais e territoriais em águas costeiras possam continuar valendo (ACMA).

Quatro penas, quatro estados de espírito

As cláusulas 36 a 41 escalonam a exposição: 10 anos ou 600 unidades de penalidade por danificar um cabo; 3 anos ou 180 unidades por dano negligente; 5 anos ou 300 unidades por atividade proibida ou restrita; 7 anos ou 420 unidades na modalidade agravada por ganho comercial (Anexo 3A). A maior pena recai sobre danificar o cabo, não sobre trabalhar perto dele.

Minha aritmética

1.852 metros é uma milha náutica internacional, então a faixa padrão de 1.852 metros para cada lado é uma milha náutica para cada lado. As distâncias impressas convertem assim: 40 milhas são 74,08 km (a ACMA imprime 74 km); 30 milhas são 55,56 km (imprime 55 km); 60 milhas são 111,12 km (imprime 112 km). Os quilômetros impressos são arredondamentos das milhas.

926 dividido por 75 dá 12,35: a tolerância fora da zona é pouco mais de doze vezes a de dentro. 170.527 dividido por 5.417 dá cerca de 31,5, mas são instrumentos distintos. Dezoito meses e 180 dias ficam escritos como dois períodos.

O que li e o que não li

Documentos obtidos em 13 de novembro de 2026. As páginas da ACMA trazem data de última atualização; as compilações do registro federal trazem a data de vigência impressa.

Li as cláusulas 2B e 14 na compilação em vigor em 4 de junho de 2026 e as demais disposições do Anexo 3A na compilação nº 118, em vigor em 27 de outubro de 2026. São compilações da Commonwealth, não cópias certificadas.

Para Sydney Norte e Perth, li as distâncias e profundidades arredondadas da ACMA, não os polígonos legais de coordenadas. Não li pedido, licença, condição, alteração ou decisão de licença de instalação. Não li a Telecommunications (Charges) Determination 2022. Não li o instrumento de alteração de 2025; a data, o registro, a vigência e os 4,1 km vêm da página de resultado da ACMA e da data impressa na compilação atual.

Nada do que li estabelece que qualquer operadora, empreiteira, embarcação, tripulação ou agente público tenha violado condição de zona, e não li ação penal, auto de infração, denúncia ou decisão judicial. Não há, nos documentos lidos, duração de reparo, prazo de restauração, intervalo de mobilização ou prazo de decisão; os 21 dias são aviso. Nada estabelece se alguma obra física concreta foi aprovada, negada, condicionada ou atrasada.

Não li declaração da própria Hawaiki sobre a zona, licença da estação de desembarque nem documento que nomeie a entidade que faz sua manutenção na Austrália. O desembarque em Coogee vem do processo da Hawaiki; a posição dentro da zona vem do rótulo do mapa da ACMA de abril de 2026, não das rotas nomeadas na declaração. Os mapas são aproximados e não servem para navegação; registram instalações concluídas ou em andamento em abril de 2026, e um rótulo não é status operacional.

Não faço comparação com o regime de outro país e não afirmo que o arranjo australiano seja forte, fraco, caro, barato, rápido, lento, adequado ou inadequado. Não afirmo tráfego, capacidade, latência, receita, participação de mercado ou preço para a Hawaiki ou qualquer outro sistema, e não repito números de capacidade de reportagens anteriores do BTW. A Hawaiki Nui 1, o memorando de 2024 entre BW Digital e Telin, a auditoria do registro e a atualização de óptica são reportagens anteriores sobre seus próprios temas e não servem aqui como evidência sobre o regime de proteção.