• O Supremo Tribunal de Maurício suspendeu a eleição do conselho da AFRINIC após violações no tratamento dos boletins e irregularidades nos votos por procuração.
  • O ICANN interveio sem fundamento jurídico, levantando preocupações sobre um possível excesso de poder e sobre a competência jurisdicional.

Supremo Tribunal de Maurício suspende eleição após descumprimento de regras, enquanto ICANN intervém sem mandato legal

No final de junho de 2025,a mais alta corte de Mauríciointerveio na eleição do conselho daAFRINICem resposta a sérias preocupações sobre a integridade da votação. A mais alta corte de Maurício interveio na eleição do conselho da AFRINIC depois que relatos apontaram votos por procuração duvidosos. Embora a grande maioria das procurações depositadas seguisse os procedimentos adequados, as preocupações com um único boletim irregular levaram à suspensão completa da eleição.

Essa decisão ocorreu enquanto mais de 800 outros votos por procuração eram válidos e devidamente autorizados. A decisão do tribunal efetivamente anulou um processo eleitoral de grande escala com base em uma única entrada contestada. A equipe da AFRINIC também foi acusada de ter mal administrado os boletins de voto e de ter restringido o acesso de alguns eleitores verificados, complicando ainda mais a situação. No entanto, muitos interessados questionaram se a anulação de todo o processo era proporcionada.

O tribunal colocou a eleição sob a autoridade de um administrador judicial, encarregado de retomar o processo e de se comunicar claramente com os membros. Essa mudança reforçou o princípio de que o controle da eleição é regido pelo direito mauriciano. No entanto, persistia uma preocupação mais ampla: um único voto suspeito deveria se sobrepor à legitimidade de centenas de votos regulares?

Apesar da afirmação de sua autoridade pelo tribunal, o ICANN emitiu exigências públicas para que a AFRINIC resolvesse os problemas de votos por procuração e alertou que realizaria auditorias de conformidade. Foi além ao ameaçar com sanções não especificadas contra o registro por não ter resolvido as "irregularidades de procuração". Essas ações frustraram alguns observadores que consideravam o envolvimento do ICANN prematuro e fora de sua alçada.

De acordo com o direito mauriciano e a estrutura de governança da AFRINIC, o ICANN não tem legitimidade para intervir nos processos internos dos RIRs. O ICANN pode recomendar boas práticas e promover a transparência, mas não pode ignorar decisões judiciais nem substituir as regras processuais estabelecidas pelas partes interessadas e pelos membros da AFRINIC. Ao se intrometer no litígio depois que o tribunal decidiu contra sua competência, o ICANN arriscou comprometer sua própria pretensão de coordenação imparcial.

Muitos críticos notaram que, uma vez que um tribunal traça uma fronteira jurídica clara, a intervenção do ICANN se assemelha mais a um golpe de força do que a uma supervisão organizacional.

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O direito local prevalece no conflito em torno do registro

Esta crise destaca uma tensão fundamental na governança da internet: o equilíbrio entre autonomia regional e coordenação global. Os governos africanos e os profissionais da internet apreciam a capacidade de resposta da AFRINIC às necessidades locais. Eles defendem que a decisão judicial confirma que as decisões de governança devem respeitar os quadros jurídicos soberanos e as regras definidas pelos membros. O ICANN desempenha um papel útil ao recomendar melhores práticas eleitorais e atuar como autoridade técnica em nomes de domínio e políticas de numeração.

No entanto, este caso ressalta que a legitimidade e a validade operacional da AFRINIC decorrem de sua autoridade legal em Maurício e do cumprimento de seus próprios estatutos. Se a supervisão global começar a se assemelhar a uma imposição de governança, os registros regionais podem reagir. Eles podem insistir que mudanças futuras ocorram por vias judiciais ou legislativas, e não pela pressão de organismos globais.

Nova votação sob supervisão judicial testará a integridade jurídica da AFRINIC e a moderação jurisdicional do ICANN

Embora uma nova eleição esteja agora prevista para o final de setembro sob supervisão do tribunal, a questão da autoridade não é apenas teórica. Procedimentos como verificação de autorizações de procuração, auditoria do tratamento dos boletins e publicação de comunicações claras aos eleitores serão todos examinados. O administrador judicial deve fornecer cronogramas detalhados e relatórios de progresso aos membros. A votação vindoura verificará se o direito mauriciano e os estatutos da AFRINIC podem restaurar a confiança após o escândalo.

Também testará a disposição do ICANN em se submeter à autoridade legal soberana, em vez de exercer influência indireta. O resultado pode criar um precedente para futuros conflitos entre a coordenação global da internet e a governança local.

Enquanto a equipe da AFRINIC conclui a auditoria dos formulários de procuração e o ICANN acompanha o desenrolar do processo, o mundo observará se a nova eleição atende tanto aos padrões técnicos quanto à legitimidade jurídica. O mandato do tribunal é claro: apenas a lei local — e não o ICANN — decide o direito de organizar os assuntos do registro. Qualquer futura intervenção global nos processos dos registros regionais deverá ter uma base jurídica prévia, sob pena de ser percebida como excesso de poder.