• A Skyconnect, antes Skyvision Guinee SA, ajuizou SC/COM/PWS/000132/2026 em 9 de março de 2026 contra a ratificação da política de transferências pelo Conselho da AFRINIC. A lista oficial mantém a ação principal em curso; o pedido provisório SC/COM/WRT/000167/2026 foi recusado e não foi notificado à AFRINIC, e o recurso de 7 de abril também segue em curso.
  • O Registration Service Agreement (RSA) não estabelece teto universal fixo de 100 USD. O artigo 10 fixa para cada parte o maior valor entre as taxas pagas à AFRINIC nos seis meses anteriores e 100 USD, depois de uma ampla exclusão de melhores esforços e de uma exceção quando se comprova de forma conclusiva a falta de meios adequados.
  • A ratificação em 4 de fevereiro de 2026 não prova implementação concluída. A página da proposta estima 12 meses e a atualização de abril de 2026 lista a reciprocidade entre RIRs sem publicar uma data de conclusão.

Três procedimentos, não um caso já decidido

A lista pública separa as etapas da disputa. A Skyconnect—identificada pela AFRINIC como antiga Skyvision Guinee SA—ajuizou a ação principal em 9 de março de 2026. A AFRINIC descreve SC/COM/PWS/000132/2026 como contestação à ratificação da Number Resources Transfer Policy pelo Conselho e a registra como em curso.

O pedido separado de ordem provisória, SC/COM/WRT/000167/2026, foi recusado e não foi notificado à AFRINIC. A Skyconnect recorreu em 7 de abril; o recurso também consta como pendente. Recusar uma medida provisória não decide o mérito, e um recurso pendente não prova que o Conselho agiu legal ou ilegalmente. A versão antiga tratava o processo inconcluso como veredito prometido sobre uma guerra por procuração.

O que a política diz e o que seu status não demonstra

AFPUB-2020-GEN-006-DRAFT03 foi apresentada em 22 de novembro de 2021, entrou em última chamada em dezembro, alcançou consenso em 14 de janeiro de 2022 e teve o recurso afastado em 9 de agosto de 2022. O Conselho a ratificou em 4 de fevereiro de 2026, após a paralisação do processo durante a crise de governança.

O texto classifica recursos do pool da AFRINIC como Regional, os de uso especial como Reserved, os antigos como Legacy e os importados como Global. Transferências internas podem envolver Regional, Global ou Legacy; apenas Legacy e Global podem sair da região, sujeitos a política recíproca. A AFRINIC diz que Regional é classificação administrativa, sem mudar roteamento ou uso cotidiano.

Ratificada não significa implementada. A avaliação de 2022 estimou 12 meses e mudanças no MyAFRINIC, etiquetas, formulários, pessoal, contratos e ferramentas automáticas. A atualização de abril de 2026 cita APNIC, ARIN, LACNIC e RIPE NCC, mas não uma data de conclusão. Não é correto afirmar que todos os recursos já estão presos ou que nenhum membro pode sair.

A fórmula contratual não é teto fixo de 100 dólares

O RSA de 2017 vale para o Resource Member da AFRINIC e abrange alocação, designação, transferência, delegação reversa, manutenção de registro e administração. É um contrato entre AFRINIC e requerente, não promessa geral de indenização a toda rede ou usuário africano.

O artigo 10 primeiro define os serviços como melhores esforços e exclui interrupções, erros, defeitos, inadequação a necessidades ou configuração e danos de qualquer natureza. A frase seguinte cria exceção quando se estabelece conclusivamente que a AFRINIC não usou meios adequados. Só então limita a responsabilidade de AFRINIC e requerente ao maior valor entre as taxas dos seis meses anteriores e 100 USD.

A redação protege fortemente as partes e seu alcance pode ser litigado. Mas “o maior valor” não é “no máximo US$ 100”. A cláusula tampouco decide danos, causalidade, remédios ou legitimidade no caso Skyconnect. O título antigo omitia a exceção e universalizava um ramo de um contrato bilateral.

A AFRINIC administra um registro, não cada IP usado na África

A AFRINIC é o RIR responsável por distribuir recursos numéricos na África e no oceano Índico. O RSA fala em registro, administração e manutenção; as estatísticas listam blocos IPv4 e faixas ASN sob sua gestão. É função administrativa importante, não propriedade ou controle direto de todo endereço usado no continente.

Registros, aprovação de transferências, WHOIS/RDAP e RPKI influenciam reconhecimento administrativo, certificação e provas usadas por operadoras. Não transportam pacotes, e uma categoria não retira automaticamente rota BGP. Nenhuma fonte revisada prova que a política causou queda, retirada de rota, perda de clientes ou dano maior que a receita anual de uma operadora. A versão antiga tornava hipótese em fato.

Autoridade do Conselho e encerramento da receivership seguem disputados

A eleição de setembro de 2025 produziu os diretores hoje publicados pela AFRINIC. Em outubro, AFRINIC e o receiver nomeado pelo tribunal disseram que havia Conselho e que o receiver pedira exoneração formal à divisão de falências da Suprema Corte. Em março de 2026, a AFRINIC disse que os diretores retomaram funções sob o Companies Act de Maurício e aguardavam a decisão.

A NRS sustenta o contrário: chama o Conselho de não validado, contesta alguns registros de voto e diz que a ratificação ocorreu em vazio de governança. São alegações e conclusões jurídicas da NRS, não achados do julgamento citado. A afirmação da AFRINIC de constituição regular também é posição de parte enquanto processos e exoneração estão pendentes. O relato deve preservar a incerteza.

Campanhas demonstram posições, não relações

A AFRINIC apresenta o conjunto de litígios como esforço coordenado da Cloud Innovation e de campanhas relacionadas para perturbar ou paralisar o registro. A NRS afirma que responsabilidade limitada, possível imunidade e restrições regionais criam aprisionamento e risco de captura. Ambos defendem interesses em conflito não resolvido.

A AfroDIG interpreta a ação Skyconnect como litígio de revezamento das batalhas da Cloud Innovation, mas o próprio artigo admite não haver prova de instrução formal da Cloud Innovation à Skyconnect. Cronologia e convergência justificam apuração, não conclusão sobre agência, financiamento ou controle. A relação permanece alegada e não provada.

O que a ação pode resolver—e o que não resolve sozinha

A ação principal pode testar autoridade e ratificação. O recurso provisório pode decidir se cabia proteção temporária. A exoneração do receiver trata do fim da gestão supervisionada. Os temas se cruzam politicamente, mas não são procedimentos juridicamente intercambiáveis.

Mesmo anular ou confirmar a ratificação não calcula responsabilidade por falha de serviço, não prova queda ou relação de procuração e não conclui os sistemas para transferências entre RIRs. É preciso acompanhar ordens, Consolidated Policy Manual, avisos de implementação, registros de transferência e continuidade do serviço.

O que acompanhar

  • Ler as ordens em SC/COM/PWS/000132/2026 e no recurso de 7 de abril, separando decisão processual de mérito.
  • Verificar a exoneração do receiver e como a Corte descreve autoridade do Conselho, sem substituir decisão por comunicado.
  • Procurar CPM vigente, recursos no MyAFRINIC, aprovações recíprocas, primeira transferência e data de conclusão.
  • Exigir documentos societários, pagamentos, instruções ou autos para alegações de agência, controle ou financiamento.
  • Exigir dados de rota, RPKI, serviço, clientes e finanças para qualquer alegação de dano operacional.

Fontes e limites