Resumo

  • Os Estados Unidos não licenciam um cabo: licenciam empresas nomeadas para aterrar um cabo. O CELIA chega ao arquivo com seis titulares para um único sistema.
  • O §35 autoriza reter ou revogar depois de aviso e audiência, em três fundamentos, e conceder «upon such terms as shall be necessary to assure just and reasonable rates and service». Nenhuma das duas autorizações que li usa esse poder.
  • O prazo de 25 anos começa na data de entrada em serviço que o titular informa em 30 dias; somado aos três anos para iniciar o serviço previstos no §1.70007, a aritmética que faço dá até 28 anos desde a autorização.

A lei escreve uma condição, e escreve-a sobre tarifas

O §34 é uma frase sobre um ato físico: «No person shall land or operate in the United States any submarine cable directly or indirectly connecting the United States with any foreign country... unless a written license to land or operate such cable has been issued by the President of the United States» (47 U.S.C. §34). A mesma página carrega a nota de delegação: as funções atribuídas ao Presidente pelas secções 34 a 39 passaram à Comissão por força da secção 5(a) da Ordem Executiva n.º 10530.

O §35 é onde o legislador colocou o travão e o preço. O licenciador «may withhold or revoke such license when he shall be satisfied after due notice and hearing that such action will assist in securing rights for the landing or operation of cables in foreign countries, or in maintaining the rights or interests of the United States or of its citizens in foreign countries, or will promote the security of the United States, or may grant such license upon such terms as shall be necessary to assure just and reasonable rates and service in the operation and use of cables so licensed» (47 U.S.C. §35). Três fundamentos, todos atrás de aviso e audiência, e um poder expresso de impor condições de tarifa e serviço. É uma licença condicionada, não um registo.

O §36 fecha o circuito num tribunal: «any district court of the United States... shall have jurisdiction, at the suit of the United States, to enjoin the landing or operation of such cable or to compel, by injunction, the removal thereof» (47 U.S.C. §36). Nenhuma penalidade criminal aparece no trecho que tenho.

Todos os trechos citados neste artigo são o texto tal como reportado nas capturas retidas das páginas e dos documentos nomeados, lidas a 13 de novembro de 2026. Não os certifiquei contra o corpo dos documentos.

Duas autorizações, duas eras de regra

Starfish, autorização de 12 de agosto de 2025. O aviso DA 25-717, Report No. SCL-00571, do Office of International Affairs, publicado a 14 de agosto de 2025, registra a concessão a Starfish Infrastructure Inc. no processo SCL-LIC-20241210-00048, para um sistema de fibra óptica não transportador comum descrito como ligando Guam e as Ilhas Marianas do Norte à Polinésia Francesa e ao Chile. O texto retido diz: «Starfish shall comply with the routine conditions specified in section 1.767(g) of the Commission's rules» (DA 25-717). A concessão está condicionada ao cumprimento, pela Starfish e pela Google, dos compromissos de um Acordo de Segurança Nacional de 18 de julho de 2025. O prazo é de 25 anos após a data de entrada em serviço, com notificação em 30 dias. O incumprimento dos compromissos de segurança «can terminate the license without further Commission action» e pode gerar sanções pecuniárias. O mesmo aviso registra uma derrogação do §1.767(h)(1) para a Unicornfish Services Inc. O instrumento é um aviso público que expressamente serve de licença de aterragem, não um certificado à parte.

CELIA, autorização de 31 de julho de 2026. O aviso DA 26-801, Report No. SCL-00630, declara: «This public notice serves as each submarine cable landing licensee's Submarine Cable Landing License, or modification thereto» (DA 26-801). A licença do CELIA é concedida a seis titulares nomeados: Telxius Cable USA, Telxius Cable Puerto Rico, Telxius Cable América, Antigua Public Utilities Authority, France Telecom Long Distance USA d/b/a Orange Carriers USA e SETAR N.V. O sistema é descrito como ligando Boca Raton, San Juan, Martinique, Antígua e Barbuda, São Bartolomeu, Aruba, Curaçao e Bonaire. A concessão está condicionada ao cumprimento dos §§1.70007 e 1.70009, ao reporte específico de rota do §1.70015 e aos compromissos de um Acordo de Segurança Nacional de 9 de julho de 2026. Prazo de 25 anos após a entrada em serviço; notificação em 30 dias; o incumprimento dos compromissos de segurança é fundamento de cessação «without further Commission action» e pode gerar sanções pecuniárias.

As duas autorizações são relatadas como impressas e nunca fundidas numa única declaração de regra: a de 2025 cita o §1.767(g), a de 2026 cita os §§1.70007, 1.70009 e 1.70015. Qual das vias rege qualquer candidatura concreta depende, ao que os documentos mostram, da data de entrada ou de concessão, e não está resolvido aqui.

As regras, em duas camadas

O §1.767, na versão exibida, diz: «The cable landing license shall expire twenty-five (25) years from the in-service date, unless renewed or extended upon proper application» (47 CFR §1.767). A mesma regra fixa a notificação de 30 dias e a lista de condições de rotina do §1.767(g); o §1.767(h) define os titulares mínimos — a entidade que controla uma estação de aterragem nos Estados Unidos, e a entidade que detém ou controla pelo menos 5% do sistema e usa pontos americanos. A edição de 2024 do CFR, no PDF do govinfo, corrobora o texto de candidatura e de condições de rotina e acrescenta que um candidato de transportador comum tem de apresentar uma autorização separada da secção 214 internacional; essa edição é anterior ao novo Subpart FF e não resolve qual via rege uma candidatura (CFR 2024, título 47, parte 1, subparte E).

O §1.70005, a regra de candidatura inicial mais recente, pede muito mais: nome do sistema, descrição segmento a segmento, comprimentos, unidades de ramificação, contagem de pares de fibra, capacidade de projeto, informação sobre estações de aterragem e câmaras de praia, localizações de NOC/SOC e PFE/SLTE, dados de posição de rota e a data prevista de entrada em serviço. Pede ainda informação de propriedade, certificações de transportadoras estrangeiras, declarações sobre fornecedores adversários estrangeiros e da Covered List, e uma certificação sobre planos de gestão de risco de cibersegurança e de segurança física. Quando a estação de aterragem americana não pertence aos candidatos, a candidatura tem de tratar a influência operacional do proprietário, o controlo americano e um prazo de arrendamento coerente com os 25 anos da licença (47 CFR §1.70005).

O §1.70007 lista as condições de rotina da era nova: cumprimento das regras da Comissão e dos tratados, localizações aprovadas pelo Exército, restrições à transferência, controlo de jure e de facto americano, relatórios anuais de capacidade, revogabilidade, relatórios de avaria e requisitos ambientais. Acrescenta obrigações de cibersegurança e segurança física e restrições que envolvem equipamento da Covered List, entidades adversárias estrangeiras e certos regimes de IRU ou de arrendamento de capacidade. É também o §1.70007 que fixa os três relógios: 25 anos após a entrada em serviço, início do serviço até três anos após a concessão, notificação em 30 dias (47 CFR §1.70007).

O relógio que o titular aciona

O prazo não é uma data fixa impressa na autorização. São 25 anos contados da data de entrada em serviço, e essa data é fornecida pelo próprio titular numa notificação com 30 dias. A regra nova acrescenta que o serviço tem de começar em três anos após a concessão. Somando o que está impresso, 3 + 25 = 28: é a minha aritmética sobre dois períodos impressos, não uma afirmação da Comissão, e vale apenas o que vale o texto que tenho como trecho reportado. Dá o limite exterior da vida de uma licença medida desde a concessão.

Vinte e cinco anos medidos a partir de uma data que a parte regulada fornece em 30 dias é um prazo cujo início é declarado pela parte regulada.

O que um terceiro consegue e não consegue verificar

Quem controla uma estação de aterragem americana, ou detém pelo menos 5% de um sistema e usa pontos americanos, tem de ser titular. Um único cabo chega ao arquivo como um conjunto de empresas nomeadas, cada uma com o seu prazo e os seus compromissos de segurança.

Um concorrente, um governo do país de aterragem ou um cliente que queira saber se um cabo pode licitamente aterrar consegue ler quem está licenciado e por quanto tempo. Consegue ler que existe um acordo de segurança. Não consegue ler o que esse acordo exige.

E há uma consequência de leitura que não é jurídica: uma licença não informa um comprador de que o cabo está desbloqueado. A própria licença diz que os compromissos de segurança são fundamento de cessação, e esses compromissos estão noutro documento. O poder de condicionar tarifas está na lei; a fechadura operativa está no ficheiro que não está. Além disso, a entidade licenciada não é necessariamente a operadora do sistema nem a proprietária do cabo: o teste de titulares mínimos alcança quem controla a estação de aterragem e quem detém 5% e usa pontos americanos.

Limites desta leitura, com datas

  1. Todos os trechos citados são reportados nas capturas retidas de 13 de novembro de 2026; nenhum foi por mim certificado contra o corpo do documento.
  2. Não li o texto de nenhum Acordo de Segurança Nacional, em nenhuma das duas autorizações. Nada aqui descreve o que esses compromissos exigem, quem os assina, quanto duram ou se vinculam sucessores.
  3. Não li formulário de candidatura, candidatura pendente, ordem de modificação ou renovação.
  4. Não li nenhum processo de revogação, retenção ou recusa, e não afirmo que a Comissão tenha usado ou deixado de usar os poderes do §35.
  5. Nenhuma contagem de concessões, titulares, candidaturas pendentes ou recusas aparece nos documentos lidos, e nenhuma é afirmada.
  6. A divergência de nome do cabo dentro do DA 25-717 — «Halaiahi» na descrição e «Halaihai» numa secção técnica posterior — é relatada como impressa e não resolvida; nenhuma grafia é usada no texto.
  7. A edição de 2024 do CFR é anterior ao novo Subpart FF; não digo qual via rege qualquer candidatura específica.
  8. A exigência de início de serviço em três anos é atribuída apenas ao §1.70007; não a atribuo ao §1.767(g) nem à edição de 2024.
  9. Não afirmo capacidade, pares de fibra, comprimento, quilómetros de rota, preço, receita ou qualquer número de mercado além de a capacidade de projeto ser um dado exigido na candidatura.
  10. Não afirmo que qualquer empresa nomeada seja ou não um risco de segurança, nem caracterizo a conduta de qualquer governo.
  11. A página de orientação ao consumidor da FCC não foi obtida (HTTP 403) e não contribui com nenhuma afirmação; nada aqui diz respeito ao cabo físico, aos seus proprietários, à sua capacidade ou às suas condições comerciais além do que um aviso lido declara.

O registo da Comissão sobre este objeto está no diretório: Federal Communications Commission (FCC).