Resumo

  • O artigo 29 do Regulamento (UE) 2023/2854 proíbe qualquer taxa de troca a partir de 12 de janeiro de 2027 e, até lá, limita as taxas reduzidas aos custos «directly linked» ao processo: uma direção, não um número nem uma fórmula.
  • O artigo 2.º, ponto 36, nomeia o que a proibição atinge. As taxas de saída de dados entram expressamente; as tarifas de serviço padrão e as multas por rescisão antecipada ficam expressamente de fora — duas exclusões que caem justamente onde a fatura de nuvem é mais grossa.
  • Na OVHcloud, a linha de tráfego de saída aparece como «Included» na tabela de preços, enquanto a assistência à reversibilidade das condições gerais é «subject to a charge», sem valor, e «does not include any restitution, recovery or migration of Content». O ponto verificável está na linha nomeada; o preço de sair, em outro lugar.

Nas minhas contas, são 55 dias entre 18 de novembro de 2026 e 12 de janeiro de 2027: os 12 que restam de novembro, os 31 de dezembro e os 12 de janeiro. É o intervalo que separa um provedor da data em que o custo de sair deixa de ser cláusula negociável e passa a ser linha proibida. Quase nada, na escala de um contrato de vários anos.

O artigo 29 chama-se «Gradual withdrawal of switching charges» — retirada gradual. Os três primeiros parágrafos, lidos em reproduções concordantes do texto do Jornal Oficial, dizem o seguinte: «From 12 January 2027, providers of data processing services shall not impose any switching charges on the customer for the switching process.» Depois: «From 11 January 2024 to 12 January 2027, providers of data processing services may impose reduced switching charges on the customer for the switching process.» E o teto: «The reduced switching charges referred to in paragraph 2 shall not exceed the costs incurred by the provider of data processing services that are directly linked to the switching process concerned.» Ver o texto do artigo 29.

Esse teto não é tarifa, não é tabela e nem sequer é um método de cálculo. É uma restrição de sentido: o valor cobrado não pode passar dos custos incorridos, e só daqueles diretamente ligados à operação.

Nenhuma versão consultada fixa um teto numérico ou lista categorias de custo elegíveis. A janela de transição cobre três anos civis, de 11 de janeiro de 2024 a 12 de janeiro de 2027 — e essa conta também é minha.

A parte mais útil do texto não está no artigo 29, e sim na definição, artigo 2.º, ponto 36: «‘switching charges’ means charges, other than standard service fees or early termination penalties, imposed by a provider of data processing services on a customer for the actions mandated by this Regulation for switching to the system of a different provider or to on-premises ICT infrastructure, including data egress charges». Três elementos, e eles não pesam do mesmo lado. O gatilho é estreito: as ações exigidas pelo Regulamento para uma troca. A inclusão é explícita: a saída de dados é taxa de troca. E as exclusões são igualmente explícitas: tarifas de serviço padrão e multas por rescisão antecipada ficam fora do alcance. Ver a definição do ponto 36.

O instrumento, no entanto, não é cego. O texto consultado descreve — sem citar palavra por palavra — um dever de informação antes da contratação: o provedor precisa apresentar com clareza as tarifas de serviço padrão, as multas por rescisão antecipada e as taxas de troca reduzidas aplicáveis durante o período de transição. E o artigo 25 prende a mesma matéria ao contrato, que deve especificar as «switching charges, that may be imposed by providers of data processing services in accordance with Article 29». Os relógios da troca também estão lá, em letra: uma troca «without undue delay and in any event not after the mandatory maximum transitional period of 30 calendar days», um aviso prévio «which shall not exceed two months», uma janela de recuperação de dados de «at least 30 calendar days» depois do período transitório e, quando trinta dias são tecnicamente inviáveis, um aviso em 14 dias úteis para indicar prazo alternativo que não passe de sete meses. Ver o artigo 25.

O que o artigo 29 não faz é criar um instrumento de medição. Ele encomenda um: «The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 45 to supplement this Regulation by establishing a monitoring mechanism for the Commission to monitor switching charges, imposed by providers of data processing services on the market». Ver o artigo 29, n.º 7. No texto lido não há registro, modelo ou dever de declaração; há a promessa de um mecanismo por ato delegado. Nenhum ato delegado adotado com esse fim aparece entre os documentos que abri em 18 de novembro de 2026 — e nada aqui afirma que tal ato não exista.

A data de aplicação não tem dispositivo próprio. O artigo 50 diz: «It shall apply from 12 September 2025.» Ver o artigo 50. Na reprodução lida, as exceções datadas alcançam o artigo 3.º, n.º 1, o capítulo III e o capítulo IV; nenhuma linha menciona o capítulo VI, que cai, portanto, na data geral. E o considerando 78, tal como servido pela página oficial, lembra o que está em jogo: «switching without undue obstacles and data transfer costs is a key condition for a more competitive market». Ver o considerando 78.

Sobra o provedor. Na tabela de preços de Public Cloud da OVHcloud, o bloco «Instance Public Traffic» são duas linhas: «| Incoming public traffic | Included |» e «| Outgoing public traffic | Included |». Abaixo, um parágrafo estreita o alcance: «Outbound public network traffic is included in the price of instances on all locations, except the Asia-Pacific region (Singapore, Sydney and Mumbai). In the tree regions, 1 TB/month of outbound public traffic is included for each Public Cloud project. Beyond this quota, each additional GB of traffic is charged.» O erro — «the tree regions» no lugar de «these three regions» — está na página, não na minha transcrição. Nenhum valor por gigabyte aparece no texto recuperado, e nenhuma linha desse texto se chama migração, saída, reversibilidade, transferência ou taxa de troca.

Uma palavra sobre a entidade: a OVH SAS é a sociedade francesa do grupo e o alvo desta análise (entrada do diretório); qual sociedade contrata com um cliente específico é pergunta que os documentos lidos não respondem.

A página de rede de Public Cloud do mesmo provedor diz outra coisa, e diz mais alto: «There are no additional charges on ingress and egress traffic, except for datacentres in Australia, India, and Singapore.» E em seguida: «At OVHcloud, bandwidth is unlimited and unmetered. You can transfer as much data as you want at no extra cost. This applies to both ingress and egress traffic.» Dois documentos da OVHcloud, duas listas de regiões — Singapura, Sydney e Mumbai de um lado; Austrália, Índia e Singapura do outro — e, no ponto que importa, «are charged» contra «no extra cost». Não é atrito entre provedor e críticos: é divergência entre duas páginas públicas dele mesmo.

O único elemento contratual que amarra preço ao ato de sair está em outro lugar, e não tem preço. As condições gerais de serviços, cláusula 6.4, «Recovery of Content», estabelecem: «The Client is responsible for the recovery of Content. OVHcloud does not provide its clients with any specific means of recovering their Content, even prior to the expiration or termination of a Service. ... However, at the Client’s request, OVHcloud may provide confidential technical information relating to the Service in order to facilitate Service reversibility and Content recovery operations. This assistance service is subject to a charge and to the signature of a specific confidentiality agreement. This service does not include any restitution, recovery or migration of Content.» Assistência paga, a pedido, sob acordo de confidencialidade, que exclui expressamente restituição, recuperação e migração do conteúdo. O valor não está em parte alguma da cláusula.

Duas ressalvas acompanham essa citação, e pesam. A redação foi recuperada como extrato: o arquivo da versão entregou apenas suas páginas iniciais e definições, e o trecho citado vem da mesma cláusula em outra edição em inglês da mesma família de versões. E a entidade contratante que rege um cliente concreto não fica estabelecida pelos documentos lidos.

O que o índice de contratos lista não inclui nenhum documento intitulado segundo o Regulamento de Dados, as taxas de troca, a saída de dados ou a reversibilidade: há condições gerais de serviços, documentos de política de registro e condições próprias de cada produto. É observação sobre a lista recuperada, não prova de ausência no índice vivo. E a conclusão negativa que a acompanha tem o mesmo limite: nenhum documento da OVHcloud lido em 18 de novembro de 2026 cita o Regulamento (UE) 2023/2854, o artigo 29 ou a expressão «switching charges». Vale para os documentos efetivamente lidos, não para o corpus inteiro do provedor.

Um limite de leitura fica ao lado das citações, não no fim. O endereço do EUR-Lex entregou um bloco de título e os considerandos 78 a 80; os endereços ELI e CELEX-TXT não devolveram texto de artigo legível. Cada frase de artigo citada aqui vem de reproduções independentes e concordantes do texto do Jornal Oficial, conferidas entre si, e não de uma leitura completa do corpo oficial.

O mecanismo é simples, e não é o que se espera. A definição nomeia um objeto; a proibição atinge esse objeto; o teto transitório limita esse objeto.

O que a definição não consegue nomear mantém a liberdade contratual: a assistência discricionária, cobrada sem tarifa publicada, que não restitui nem migra nada. A saída não ficou gratuita.

Foi deslocada para um guichê onde o preço se pede e a resposta depende de um acordo de confidencialidade. O ponto verificável está na linha nomeada; o controle real da saída, na linha sem nome.