Resumo

  • O 28 CFR § 202.205 define «bulk» com seis limiares numéricos em duas unidades diferentes — U.S. persons na maioria das categorias e U.S. devices na geolocalização precisa — medidos sobre os doze meses anteriores.
  • O relatório de recusa do § 202.1104 corre num prazo de catorze dias até a National Security Division e, nas páginas do § 202.105, do Subpart K e do Subpart L revisadas em 17 de novembro de 2026, nenhuma disposição obriga o Departamento a publicar licença concedida, licença negada ou prestação de contas do programa.

Comece pelo número, porque a regra começa por ele. A seção intitulada Bulk traz seis categorias e seis algarismos, e abre com uma única frase: «The term bulk means any amount of sensitive personal data that meets or exceeds the following thresholds» (28 CFR § 202.205). Tudo o que vem depois dessa frase é aritmética.

Como essa versão imprime a lista: mais de 1.000 U.S. persons na primeira categoria ou, tratando-se de human genomic data, mais de 100 U.S. persons; mais de 1.000 U.S. persons em identificadores biométricos; mais de 1.000 U.S. devices em geolocalização precisa; mais de 10.000 U.S. persons em dados pessoais de saúde; mais de 10.000 U.S. persons em dados financeiros pessoais; e mais de 100.000 U.S. persons em identificadores pessoais cobertos.

Uma ressalva pertence ao lado desses números. A versão que li suprime letras dentro do nome da primeira categoria e imprime um acento grave onde deveria estar o interior da palavra. Não citei essa linha. Os dois algarismos que ela carrega — 1.000 e 100 — aparecem aqui como leitura da seção, e o link acima leva o texto tal como o editor o publica.

Duas unidades atravessam uma única lista, e a troca é a parte interessante. A geolocalização precisa é contada em aparelhos. As demais categorias são contadas em pessoas. Um aparelho não é uma pessoa, e uma regra que muda de unidade no meio de uma enumeração emitiu um juízo sobre do que o dano é feito: mil aparelhos rastreados eram o perigo que o redator enxergava, não mil indivíduos com nome próprio que decidiram ser rastreados.

A janela de medição é de um ano e não acompanha a operação. A seção agrega operações em que concorrem a mesma U.S. person e a mesma pessoa estrangeira ou coberta, com regras adicionais sobre dados combinados. Uma contraparte que compra em parcelas é medida como uma só relação, não como uma série de contratos pequenos que ficaram cada um abaixo da linha.

Depois vem o relógio. O dever de informar está no § 202.1104, e suas primeiras palavras importam mais do que o prazo: «A report must be filed, except as otherwise prohibited by Federal law, by any U.S. person». A obrigação recai sobre uma U.S. person que, a partir de 6 de outubro de 2025, recebe oferta de operação proibida envolvendo data brokerage e a recusa de forma expressa. O relatório é devido nos catorze dias seguintes à recusa.

O que o documento precisa conter é onde a aritmética vira processo. A submissão descreve a operação recusada, as pessoas e os locais participantes, o método de transferência e a documentação de apoio, além dos tipos e volumes de dados. O mesmo número que decidiu se a regra se aplicava é o número que o Departamento recebe, descrito pela parte que disse não.

O § 202.1104(d) não nomeia destino algum. Remete a submissão ao Subpart L, que rege tanto o relatório anual do § 202.1103 quanto o relatório de recusa do § 202.1104. O Subpart L envia os dois por via eletrônica à National Security Division e exige a assinatura de diretores, conselheiros ou responsáveis de conformidade designados, certificados como verdadeiros, exatos e completos.

O Subpart K guarda o papel por uma década. Os registros precisam permanecer disponíveis para exame por ao menos 10 anos, conforme o § 202.1101, e o § 202.1103 fixa um relatório anual para 1º de março cobrindo o ano anterior. A instrução do subcapítulo a quem declara é literal: «Reports required by this section must be submitted in accordance with this section and with subpart L of this part.»

E há a frase que decide quanto vale todo o resto. O § 202.105 alcança determinações, proibições, decisões, licenças gerais ou específicas, orientações, autorizações, instruções, ordens e formulários, e dispõe que eles «may be amended, modified, or revoked, in whole or in part, at any time». Uma licença sob esta parte é uma permissão que o Departamento pode retirar sem motivo declarado, num dia determinado ou em dia nenhum.

Fica o que não está lá. Nas páginas do § 202.105, do Subpart K e do Subpart L que revisei em 17 de novembro de 2026, não encontrei nenhuma disposição que obrigue o Departamento a publicar as licenças concedidas, as negadas ou uma prestação de contas do programa. É uma constatação sobre essas três páginas tal como consultadas, não sobre o 28 CFR Part 202 inteiro nem sobre a prática do Departamento; o subcapítulo de licenciamento não foi lido em sua redação operativa.

A arquitetura em torno desse vazio pode ser descrita, não citada. A partir de uma leitura resumida da regra produzida durante a pesquisa, e assinalada aqui como resumo e não como palavras do Departamento: as operações proibidas estão no Subpart C, as exceções no Subpart E, as licenças gerais e específicas no Subpart H, §§ 202.801–202.803, a diligência devida e a auditoria no Subpart J, e o data brokerage é definido no § 202.214. Nada disso foi lido ao pé da letra e nada disso é apresentado como citação.

Desta regra saem dois relógios que não estão na mesma escala. Aritmética minha: catorze dias após uma recusa para o relatório de recusa; 1º de março do ano seguinte para o relatório anual. Uma operação de janeiro pode aparecer pela primeira vez depois de uns catorze meses. Os limiares também são quocientes de um tipo particular — 10.000 é dez vezes 1.000, e 100.000 é cem vezes 1.000 —, mas são quocientes entre números impressos no instrumento, não volumes medidos de coisa alguma. Nenhum exemplar preservado da regra no material que li traz data de publicação, então aqui não se informa nenhuma.

O arquivo nunca havia trabalhado este instrumento. Duas buscas no corpus publicado da BTW em 17 de novembro de 2026 — uma pela expressão «bulk sensitive personal data», outra por «Department of Justice», ambas limitadas a 25 resultados — não devolveram nada, e a ficha do U.S. Department of Justice no diretório da BTW não contava artigo algum. O que vem a seguir é a primeira leitura feita aqui da regra como mecanismo de contagem: um assunto mais estreito que a geopolítica dos fluxos de dados e bem mais difícil de simular.

O que mudaria a classificação é concreto o bastante para ser conferido. Um registro público de licenças, com concessões e negativas numa só lista. Uma contagem publicada dos relatórios de recusa, ou dos volumes que esses relatórios descreviam. Um relatório anual exposto em vez de recebido. Qualquer um dos três permitiria a um terceiro testar a aritmética em vez de aceitá-la. Enquanto não existirem, o perímetro desta regra termina onde a parte obrigada para de contar — e os instrumentos do próprio Departamento, incluindo uma licença que ele pode revogar a qualquer momento, ficam fora do alcance da vista das pessoas cujos dados compõem a conta.