Resumo

  • A seção 681b do título 6 fixa dois intervalos limpos: 72 horas depois que a entidade coberta acredita razoavelmente que ocorreu um incidente cibernético coberto, e 24 horas depois que um pagamento de resgate é feito.
  • A mesma seção entrega a forma do relato, o modo de apresentação e a data de vigência dos parágrafos (1) a (4) ao regulamento final, que em 18 de novembro de 2026 ainda estava na fase de regra final.

Dois números descrevem o instrumento: 72 e 24. O primeiro corre desde o momento em que a entidade coberta acredita razoavelmente que ocorreu um incidente cibernético coberto; o segundo, desde o pagamento de um resgate. Ambos estão impressos na seção 681b do título 6 do Código dos Estados Unidos, na versão do Office of the Law Revision Counsel, atualizada até 10 de novembro de 2026 (6 U.S.C. § 681b), e corroborados pela edição de 2024 publicada pelo Government Publishing Office (GovInfo, edição 2024).

O texto não deixa folga na âncora. Uma entidade coberta «shall report the covered cyber incident to the Agency not later than 72 hours after the covered entity reasonably believes that the covered cyber incident has occurred». O parágrafo seguinte fecha a porta no outro sentido: o diretor «may not require reporting … any earlier than 72 hours» depois dessa mesma crença razoável. Ou seja, o relógio parte de um julgamento que a própria entidade forma. Nenhum terceiro o aciona: nem fornecedor, nem cliente, nem regulador que tenha visto algo primeiro.

O segundo prazo é ainda mais seco. Uma entidade que faz um pagamento de resgate «shall report the payment to the Agency not later than 24 hours after the ransom payment has been made». E o (a)(2)(B) acrescenta que a obrigação vale mesmo quando o ataque de ransomware não é um incidente cibernético coberto nos termos do parágrafo (1): não existe limiar de gravidade a atravessar para que as 24 horas existam. O (a)(3) soma um dever de atualização que corre até a entidade notificar a agência de que o incidente terminou e foi plenamente mitigado e resolvido — um dossiê que não se fecha sozinho.

E, no entanto, duas frases adiante, a mesma seção transfere para outro lugar o poder de pôr esses prazos a correr. O (a)(6): os relatos feitos sob os parágrafos (1) a (3) «shall be made in the manner and form, and within the time period in the case of reports made under paragraph (3), prescribed in the final rule». O (a)(7): os parágrafos (1) a (4) «shall take effect on the dates prescribed in the final rule issued pursuant to subsection (b)». É esse o instrumento como está escrito: dois intervalos impressos na lei e um interruptor instalado num regulamento que ainda não existe em forma final.

A lei também se dá o próprio calendário. O (b)(1) exigia um aviso de proposta de regulamento no prazo máximo de 24 meses após 15 de março de 2022; o (b)(2), um regulamento final no prazo máximo de 18 meses após a publicação desse aviso. O aviso saiu em 4 de abril de 2024, em 89 FR 23644, FR Doc. 2024-06526, páginas 23644-23776, processo CISA-2022-0010, RIN 1670-AA04, 6 CFR Parte 226 (registro do aviso, texto publicado no Federal Register). Dezoito meses após 4 de abril de 2024 chegam a 4 de outubro de 2025: essa conta é minha, e a agenda regulatória imprime essa mesma data na sua tabela de prazos legais.

Onde está o processo em 18 de novembro de 2026? O registro de reuniões da ordem executiva 12866 diz, sem rodeios, «Stage of Rulemaking: Final Rule Stage», com uma reunião marcada para 19 de novembro de 2026, às 13h30, e a APCIA como solicitante (registro da reunião EO 12866). A agenda regulatória de 2026 imprime o mesmo estágio, uma meta de regra final fixada em 09/00/2026 — já vencida no momento da observação — e, na tabela de prazos legais, 10/04/2025 para o regulamento final e 03/15/2024 para o aviso, registrando que a CISA ainda examina os comentários recebidos (entrada da agenda, RIN 1670-AA04). A reportagem do MeriTalk de 11 de novembro de 2026 acrescenta o detalhe datado: o esboço do regulamento final foi enviado ao Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios em 1º de outubro de 2026, seguia pendente nessa data, não havia sido publicado, e a atualização do formulário em 9 de novembro de 2026 não implementou o CIRCIA (MeriTalk, 11 de novembro de 2026). O escritório Steptoe formula sem rodeio: essas obrigações só produzem efeito quando o regulamento final é publicado e entra em vigor (Steptoe). E o Inside Privacy, em 8 de outubro de 2026, situa a análise em 90 dias ou mais e a publicação, na melhor das hipóteses, no início de 2027, com vigência provavelmente pelo menos 60 dias após a publicação — comentário de escritório, não comando legal (Inside Privacy, 8 de outubro de 2026).

Há dois intervalos de tempo, ambos calculados por mim a partir de datas impressas. De 4 de outubro de 2025 a 18 de novembro de 2026: 410 dias (365 até 4 de outubro de 2026, depois 27 até 31 de outubro e mais 18). Não é uma conclusão de atraso em sentido jurídico; é o tempo decorrido entre uma data que a lei imprime e o dia da observação. E de 15 de março de 2024, data legal do aviso, a 4 de abril de 2024, data efetiva: 20 dias.

Enquanto isso, a agência publica algo — mas não um prazo. A página do CIRCIA na CISA diz que os relatos de incidentes cobertos e de pagamentos de resgate não serão exigidos antes da vigência do regulamento final, e convida as entidades a compartilhar informações voluntariamente nesse intervalo (página do CIRCIA na CISA). Convém ser exato sobre o que é essa frase: um trecho de busca datado de 18 de novembro de 2026, não uma leitura de página inteira, porque a recuperação direta foi recusada. Ela aparece rotulada assim em todo lugar onde serve de base.

Há ainda duas disposições escritas na seção, e eu as cito sem qualificá-las. A (a)(5)(B) prevê uma isenção para a entidade já obrigada a relatar informações substancialmente semelhantes a outra agência federal em prazo substancialmente comparável, mas essa isenção só produz efeito quando existir um acordo entre agências e um mecanismo de compartilhamento sob a seção 681g(a).

A (a)(5)(C) exclui as entidades, ou as funções de entidades, que o diretor determine serem infraestrutura crítica detida, operada ou governada por organizações multipartes que desenvolvem e aplicam as políticas do sistema de nomes de domínio, como a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ou a Internet Assigned Numbers Authority. Eu as li; não caracterizo seu efeito operacional, porque não localizei nem o acordo nem a determinação no conjunto documental examinado.

Do mesmo modo, a proposta trazia uma definição de cobertura nos artigos 226.1 e 226.2 — um limiar baseado no porte empresarial ou em um de dezesseis critérios setoriais — e essa definição continua sendo uma proposta: aqui não se cita texto regulatório algum, e nada disso é direito vigente.

Uma fronteira, com seu alcance: não apareceu nenhum volume de relatos, nenhum número de envios, nenhum registro por incidente nos dezessete documentos recuperados nas duas passagens de pesquisa de 18 de novembro de 2026. Essa frase delimita esses documentos. Não diz que tal registro não exista em lugar nenhum.

Para que serve então este instrumento a um conselho de administração? Não para acusar quem o redige: para descrever uma forma. Dois intervalos impressos na lei; um relato cujo modo, forma e data de efeito moram num regulamento; e, enquanto esse regulamento não vigora, um canal voluntário que não põe prazo nenhum a correr. A decisão que precisa ser documentada é modesta e urgente ao mesmo tempo: o que a empresa escreve hoje e onde guarda. Um pagamento feito antes da data de vigência é um fato que a empresa tem, e o (a)(2)(A) ancora o prazo nesse pagamento enquanto o (a)(7) coloca a data de vigência no regulamento.

Pelo texto lido, a seção não diz o que acontece com esse pagamento quando o regulamento ainda não vigora. É exatamente o tipo de pergunta que um dossiê interno resolve antes que ela se coloque.

Falta medir o que este briefing acrescenta. Em 18 de novembro de 2026, uma busca literal por «Cybersecurity and Infrastructure Security Agency» (limite 30) devolveu cinco artigos publicados sobre esta entidade: meu briefing sobre o Cyber Safety Review Board, de 12 de novembro de 2026; dois briefings de setembro de 2026 sobre prazos de remediação de PaperCut e ScreenConnect; um signal briefing de agosto de 2026 sobre uma garantia de três dias em torno do LoadMaster; e uma análise de julho de 2026 sobre prova de remediação do Log4Shell. Os cinco tratam de remediação de vulnerabilidades ou de um órgão de revisão.

Nenhum lê um relógio legal de relato de incidentes, o calendário regulatório que a lei se impõe, nem a diferença entre um canal voluntário e um dever vigente. É esse o delta que este texto reivindica, e ele é nomeado aqui em vez de suposto.

As 72 horas e as 24 horas não são ficção. Estão escritas, seguem sem alteração e descrevem um intervalo real que ninguém quer descobrir tarde. O que acontece é que o interruptor ainda está sobre uma mesa em Washington, e um interruptor sobre uma mesa não protege ninguém. A agência também consta em o diretório do BTW.