Resumo
- O Address Council da ASO detém o voto que coloca os ocupantes dos assentos 9 e 10 no Board da ICANN e, na mesma seção que o confere, a frase que lhe nega o voto para destituir um diretor que ele próprio indicou (Procedimentos Operacionais do Address Council da ASO).
- A definição que sustenta o limite não deixa margem: os diretores do Board indicados pela ASO estão expressamente na classe de Non-Representative Appointees, a única que o conselho não pode remover.
- A destituição existe, mas em outro plano: cabe ao Conselho Executivo do NRO aceitar ou rejeitar uma petição, e ao Address Council apenas recomendar como tratá-la (Procedimentos da ASO para os poderes da Comunidade Empoderada).
Três datas e a frase que fica depois delas
Em 15 de agosto de 2026 o Address Council da ASO escolheu Oscar Robles para o assento 9 do Board da ICANN; em 18 de agosto a Administração da Comunidade Empoderada o designou e notificou o Secretário da ICANN sob o §7.25 das Bylaws; em 25 de agosto o nome virou anúncio público (cronologia da seleção extraordinária de 2026, anúncio da ASO). O mandato corre até o encerramento da ICANN 90, em 4 de novembro de 2027, e segue "until a successor has been designated and qualified". A mesma cronologia registra que, por se tratar de preenchimento de vaga, o serviço não conta como mandato para o limite de três consecutivos, conforme o §7.8(e) das Bylaws.
A autoridade que produziu esse resultado está escrita no §9.1: "Under Sections 7.2 and 9.2 of the ICANN Bylaws, the ASO is responsible for selecting persons to fill seats 9 and 10 of the ICANN Board" (Procedimentos Operacionais). A página autônoma dos Procedimentos de Seleção para o Board da ICANN da ASO AC repete a frase com a mesma numeração de seção. O §9.2 devolve às Bylaws o início dos mandatos e não imprime prazo próprio; o §9.5 fala em servir "for the remainder of the term of the vacated seat".
O processo tem trava própria. O §9.4.7 exige fase de seleção de pelo menos 14 dias, avaliação e voto conforme o §7.2, e anúncio apenas depois de a due diligence da ICANN terminar sem ressalvas significativas. O §9.4.9 deixa a due diligence com a ICANN e prevê que, em caso de falha do candidato escolhido, assume quem teve a segunda maior votação. O §9.4.10 fecha o cerco: resultados e contagens vão só aos eleitores habilitados e são "strictly confidential".
O candidato assina antes uma Certification Letter e um questionário (§9.3, §9.4.3); a escolha exige maioria absoluta dos membros votantes, com transferência de votos (§7.2.3), e a abstenção não entra no denominador da maioria (§7.2.6).
Nada disso foi um concurso aberto. A cronologia registra que a seleção extraordinária não teve chamada pública de candidaturas nem período de comentários, e que candidatos europeus estavam inelegíveis porque Christian Kaufmann, o diretor do assento 10 indicado pela ASO, é da região europeia. O registro de nomeações do Board mostra Robles no assento 9 pela região LACNIC a partir de "August 2026" até "ICANN 90, 4 November 2027", e Kaufmann no assento 10 pela região RIPE NCC de "October 2025" a "ICANN 93, 26 October 2028".
O que o §8.1 guarda para o conselho
Aqui o instrumento fala por três frases seguidas, no §8.1:
The Address Council shall vote to appoint members to external bodies using the ballot process in Section 7.2. The Address Council may remove any Representative Appointee by approving a proposal to do so by ballot vote under Section 7.2. The Address Council shall have no power to remove a Non-Representative Appointee.
A primeira dá o voto de nomear. A segunda dá um voto de destituir. A terceira retira esse voto de uma classe inteira — e as definições do mesmo documento dizem qual:
“Non-Representative Appointee” means a person the Address Council has appointed or recommended to serve on an external body who does not serve on that body as a representative of the Address Council. For the avoidance of doubt, ASO-appointed members of the ICANN Board are Non-Representative Appointees.
O "for the avoidance of doubt" é o ponto exato. Sem essa frase, alguém poderia sustentar que um diretor do Board indicado pela ASO age como representante do conselho e cairia, portanto, na classe removível. Com a frase, o argumento acaba antes de começar. O §10 reforça a leitura por omissão: chama-se "Rules of Order" e tem dois itens, "10.1. Parliamentary Procedure" e "10.2. Special Rules of Order". Não há cláusula de destituição de diretores ali.
Para uma vaga aberta antes do fim do mandato, o caminho é o §9.5: Procedimento de Seleção Extraordinária, escolhido por "majority vote of the Address Council (internal matter)". O §9.5.3 detalha a variante usada em 2026 — membros do conselho indicam pelo menos dois candidatos, cada um entrega Certification Letter e questionário em 15 dias, e a escolha segue o §9.4.7. Foi esse o caminho adotado em 1 de julho de 2026, com votação eletrônica aberta em 8 de agosto.
O caminho que sobra e quem o percorre
A destituição de um diretor da ICANN existe como poder da Comunidade Empoderada, e os procedimentos da ASO para esses poderes listam três rotas: o processo do NomCom, o processo das SO/AC e o Board Recall. Quando a petição chega, a Secretaria do NRO informa o Address Council e convoca uma teleconferência do conselho — e é aqui que a frase muda de dono:
the Address Council may make a recommendation to the NRO EC regarding how the petition should be handled
Recomendar não é decidir. O mesmo procedimento atribui ao Conselho Executivo do NRO a decisão de aceitar ou rejeitar a petição e de apoiar ou não a petição de outro Decisional Participant; o Representante de Administração da ASO na Comunidade Empoderada apenas comunica o resultado à Administração da Comunidade Empoderada e à ICANN. O trecho lido não imprime o limiar interno de votação do NRO EC: o passo 17 fala apenas em determinar apoio, objeção ou abstenção.
O MoU entre ICANN e NRO executado em 7 de novembro de 2019 mostra de onde vem essa arquitetura. Ele confia ao Address Council a tarefa de "defining procedures for selection, removal, and recommendations for the removal, of individuals to serve on other ICANN bodies, in particular on the ICANN Board", e submete todos esses procedimentos à aprovação do Conselho Executivo do NRO (MoU ICANN–NRO). O conselho, portanto, escreveu o procedimento que hoje limita o conselho — dentro de um desenho que já previa um aprovador acima dele.
Lido assim, o §8.1 não é um poder de mão única esperando conserto. É uma repartição deliberada: quem coloca no assento não é quem tira do assento. A pergunta de accountability que sobra é mais estreita e mais difícil — se a rota de petição do NRO EC e o sigilo das contagens de voto, juntos, deixam esse controle legível para quem está fora da sala. O registro do BTW sobre o ASO Address Council reúne as datas e os documentos dessa estrutura.
O que os sete documentos não dizem
Os Procedimentos Operacionais foram lidos em 19 de novembro de 2026 a partir de trechos exatos da página, cujo texto completo vinha truncado: o parágrafo do §8.1, as duas definições e as passagens do §9 são citados desses trechos, e rodapé, carimbo de modificação e número geral de versão não estavam visíveis. A tabela "Overview of Updates" da página mostra "24 October" sem ano, além de 10 de fevereiro de 2020, 19 de novembro de 2019 e 1 de julho de 2020; nenhuma dessas linhas foi tratada aqui como data de vigência do texto citado.
O registro de nomeações data o assento 9 como começando em "August 2026" e não diz se "From" significa seleção, designação ou posse; a cronologia imprime 15 e 18 de agosto. As duas datas ficam como cada documento as imprime. O anúncio de 25 de agosto é uma data de publicação, não uma data de efeito distinto. A página autônoma dos procedimentos de seleção carrega a mesma numeração de seção dos Procedimentos Operacionais consolidados, e o texto recuperado não diz se uma é extrato da outra.
O PDF do MoU tem texto extraído fragmentado, uma palavra por linha, o que torna pontuação e numeração pouco confiáveis: ele foi citado, não lido de forma contínua.
Todas as afirmações de ausência neste texto valem para os sete instrumentos lidos em 19 de novembro de 2026. Nenhuma delas sustenta que uma cláusula, um registro ou uma rota de destituição não exista em outro lugar. E nada aqui afirma que algum diretor foi nomeado irregularmente, que alguma destituição foi pedida ou recusada, ou que algum conselheiro agiu por interesse não revelado.
O conselho não perdeu a chave por descuido. Ela foi guardada, com registro, um nível acima — e quem quiser usá-la terá de pedir a outro órgão.
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