Resumo

  • O poder de revogar recursos numéricos aparece em dois documentos da ARIN — o Registration Services Agreement (versão 14.0, de 15 de agosto de 2025) e o Number Resource Policy Manual (versão 2026.1, de 3 de março de 2026) — e os dois imprimem conjuntos de gatilhos e relógios processuais que não coincidem.
  • A contagem de revogações com período e substantivo contável, nos documentos obtidos para esta reportagem, não foi localizada além de 30 de setembro de 2011. A divulgação atual conta pedidos, não desfechos.

Um ato, dois documentos

O poder de revogar recursos numéricos está impresso duas vezes. O primeiro documento é o Registration Services Agreement, versão 14.0, de 15 de agosto de 2025, o contrato que a organização detentora de recursos assina. Nele, a revogação não aparece como medida autônoma. A seção 13(e) determina que, encerrado o contrato, a ARIN revoga imediatamente os Recursos Numéricos Incluídos e cessa a prestação dos serviços. A revogação vem depois do encerramento. O encerramento vem primeiro.

A seção 6 do mesmo contrato imprime a fronteira oposta. Fora das hipóteses previstas no próprio contrato, a ARIN não tem direito de revogar os Recursos Numéricos Incluídos "sob o contrato" por falta de utilização. O que ela pode fazer, se os recursos não são usados conforme a política, é recusar transferências ou alocações adicionais. A negativa é delimitada pelo contrato; não alcança a política como um todo.

Quando o encerramento acontece? A seção 13(b) autoriza a rescisão imediata, com notificação escrita, por inadimplência de taxas e por violações materiais específicas, e, para qualquer outra violação, permite encerrar apenas se ela não for sanada em sessenta dias após a notificação escrita da ARIN. A seção 13(a) estabelece prazo de um ano a partir do primeiro serviço prestado, com renovação automática. Nos trechos obtidos não aparece cláusula autônoma de não renovação; o mecanismo de saída descrito é o encerramento.

O segundo documento é o Number Resource Policy Manual, versão 2026.1, de 3 de março de 2026, o manual que a comunidade emenda. O capítulo 12, "Resource Review", coloca a revogação como remédio direto, não como consequência de encerramento. O item 12.1 permite revisar o uso atual de qualquer recurso mantido na base da ARIN e exige que a organização coopere com pedidos de documentação razoável. O item 12.2 lista quatro gatilhos: quando se pede um novo recurso; quando a ARIN tem motivo para crer que os recursos foram obtidos de forma fraudulenta ou contra a política vigente; quando tem motivo para crer que a organização não cumpre as políticas de redistribuição e realocação; e, em qualquer outro momento, sem precisar estabelecer causa, salvo se uma revisão completa tiver sido concluída nos 24 meses anteriores.

O item 12.3 exige que a ARIN comunique a conclusão da revisão em que solicitou informações e as ações seguintes necessárias. Não fixa forma escrita, método de entrega nem intervalo até a revogação. O item 12.4 manda pedir ou exigir a devolução de recursos das organizações consideradas materialmente em descumprimento, com o grau de tolerância definido pelo "julgamento razoável da equipe da ARIN". O item 12.5 autoriza a revogação quando não há devolução voluntária, na medida necessária para trazer a organização ao cumprimento global.

O item 12.6 concede, "[e]xceto em casos de fraude ou de violações de política", prazo mínimo de seis meses para efetivar a devolução. O item 12.7 mantém os serviços enquanto a devolução ou a revogação está pendente, mas calcula a taxa de manutenção como se já estivessem concluídas. O item 12.8 declara que o capítulo 12 não cria autoridade adicional para revogar espaço legado.

Nenhum dos dois documentos diz qual prevalece. Quando a falta de utilização é ao mesmo tempo requisito de política, o contrato nega a revogação e o manual a admite. Nos trechos obtidos, nenhum dos dois resolve essa sobreposição.

Três relógios

O primeiro relógio está na trilha de cobrança do contrato. A seção 4(c) prevê aviso de inadimplência depois do vencimento da fatura, aviso final de inadimplência trinta dias depois, possibilidade de suspender os serviços trinta dias após o aviso final e, se qualquer fatura continuar impaga seis meses depois do vencimento, rescisão do contrato com revogação dos Recursos Numéricos Incluídos.

O segundo relógio está no manual. Os seis meses do item 12.6 não são prazo de defesa antes da revogação: são prazo mínimo para efetivar a devolução. E a mesma frase retira esse mínimo nos casos de fraude ou de violação de política. O gatilho do pedido de devolução e a exceção que apaga o prazo convivem no mesmo capítulo.

O terceiro relógio está impresso na página operacional da ARIN, "Resource Revocation, Returns, and Reinstatement". Aos 120 dias de atraso, a ARIN interrompe os serviços e retira os recursos e os registros associados dos serviços públicos de diretório. Aos 180 dias, encerra o contrato, revoga os recursos incluídos e os devolve ao inventário disponível. O processo roda toda terça-feira. A página não traz data de publicação nem de atualização. Nos trechos obtidos, nem ela nem os outros dois documentos conciliam os 120 e os 180 dias com o relógio da seção 4(c) ou com os sessenta dias da seção 13(b).

A palavra se divide

Revogação não tem um sentido só nos próprios documentos da ARIN. O manual usa a palavra como remédio para descumprimento de política. Já o slide de 2011 usa a mesma palavra para inadimplência. O Registration Services Update do ARIN XXVIII traz a tabela "Recovered Resources Jan 1, 2005 – Sept 30, 2011" com uma legenda no mesmo quadro: devolvido é o que o detentor entrega voluntariamente, revogado é o caso de inadimplência e recuperado (Reclaimed) é o caso de fraude, apropriação indevida ou dissolução da empresa. É o inverso do uso do manual.

Em julho de 2022, o então presidente-executivo da ARIN escreveu, numa mensagem na lista pública de políticas, que revogações podem ocorrer por violação do manual de políticas para qualquer recurso no registro da ARIN e/ou por violação do contrato de serviços de registro. A mensagem não trata da negativa da seção 6 quanto à falta de utilização. Três documentos, três modos de usar a mesma palavra.

A contagem para

Duas séries com período e substantivo contável foram localizadas. A primeira está no informe de equipe da ARIN de 2009, apresentado em evento da APNIC com autoria da ARIN: de janeiro de 2005 a 31 de julho de 2009, 3.852 números de sistema autônomo e 533 blocos IPv4 revogados, o equivalente a 84,3 blocos /16. A segunda é o slide do ARIN XXVIII, de outubro de 2011, com o acumulado de 1º de janeiro de 2005 a 30 de setembro de 2011: devolvidos 461,78 /16 e 1.618 números de sistema autônomo; revogados 120,93 /16 e 4.665 números de sistema autônomo; recuperados 7,06 /16 e 15 números de sistema autônomo. São quantidades de recursos, não contagens de notificações, de episódios ou de organizações atingidas.

Aqui entra uma subtração que é minha. Como as duas tabelas acumulam desde 1º de janeiro de 2005, a diferença descreve 1º de agosto de 2009 a 30 de setembro de 2011. São 4.665 menos 3.852, ou 813 números de sistema autônomo, e 120,93 menos 84,3, ou 36,63 /16 equivalentes. O número não é publicado pela ARIN: é cálculo meu sobre duas tabelas dela, e carrega todas as limitações dos dois slides.

O presente conta pedidos

A divulgação atual conta pedidos, não desfechos. O relatório do departamento de serviços de registro do ARIN 57, de 22 de abril de 2026, traz os volumes de 2025: 1.555 pedidos de número de sistema autônomo, 1.339 pedidos de IPv6 e 2.780 pedidos de transferência. O relatório anual de 2025 traz 1.555 pedidos de número de sistema autônomo e 1.922 pedidos de IPv4. A página Statistics & Reporting organiza gráficos mensais de delegações, pedidos, estoque reservado e transferências. Nos trechos obtidos, nenhuma das três publica contagem de revogações ou de não renovações.

A ACSP Suggestion 2017.14 registra o compromisso da equipe de publicar, nos relatórios de abril e de outubro, um balanço semestral do inventário ativo e inativo de números de sistema autônomo, separando as faixas de 2 e de 4 bytes. A resposta traz o estoque inativo de então: 1.019 números de 2 bytes e 44 de 4 bytes. É estoque num instante, não fluxo ao longo de um período.

Onde a leitura para

Existe um registro de caso. O relato de 22 de maio de 2019 publicado no blog da APNIC com autoria da ARIN descreve um esquema para obter fraudulentamente cerca de 735.000 endereços IPv4 em 11 empresas e uma sentença arbitral que permite à ARIN revogar todos os recursos das entidades fraudadoras. É um desfecho de execução, não uma contagem com período, e não estabelece se, quando ou em que medida a revogação foi executada.

Os próprios documentos têm rachaduras. A versão em texto simples do manual se identifica como "Version 2025.1 - 3 March 2026", enquanto o PDF se identifica como "Version 2026.1", ambos com a mesma data. O texto do capítulo 12 obtido é idêntico nos dois. Não foi obtida explicação para a diferença.

As passagens dos instrumentos citadas aqui vêm de texto extraído por busca e relatado como tal, não de leitura direta da página do emissor. Por isso cada citação leva versão e data, para que o leitor possa conferir a redação no próprio documento.

As condições que mudariam esta leitura são concretas. Se a ARIN publicar contagem de revogações ou de não renovações com período e substantivo contável, o centro do texto deixa de ser a série interrompida e passa a ser a série retomada. Se aparecer emenda que diga qual instrumento rege a sobreposição entre a seção 6 do contrato e o capítulo 12 do manual, os dois conjuntos de gatilhos viram um. Se a página operacional ganhar data e conciliar os 120 e os 180 dias com o relógio da seção 4(c), três relógios viram dois.

A ARIN está registrada no diretório da BTW como American Registry for Internet Numbers. O que este texto examina é em que papel a instituição imprime o poder, em que papel imprime o prazo e em que papel o registro para. Se as revogações foram muitas ou poucas, não é a pergunta aqui.