Resumo

  • O ARIN trata IP e ASN que ele ou seus antecessores emitiram como recursos sujeitos à sua política: sem aprovação expressa e por escrito, a transferência não acontece, e quem recebe precisa de um Registration Services Agreement assinado, salvo se já houver um vigente em arquivo.
  • O Manual de Política de Recursos Numéricos (versão 2025.1, de 3 de março de 2026) usa a fórmula mais dura possível: os recursos são intransferíveis a menos que o ARIN aprove o pedido de forma expressa e escrita. A assinatura não é a porta de entrada do recurso, é a condição da sua saída.
  • Quem detém espaço legado sem contrato ainda pode iniciar uma transferência, mas a verificação pode demorar mais ou falhar. E o teto de tarifas legadas expirou em 31 de dezembro de 2023: desde 1º de janeiro de 2024, nenhum recurso legado adicional pode ser incluído em um LRSA.

O dado que organiza tudo aparece numa definição curta. O ARIN define recurso numérico legado como espaço IPv4 ou ASN emitido antes do início das operações do próprio ARIN, em 22 de dezembro de 1997, e que nunca foi trazido para um acordo com o registro (FAQ de recursos legados). Ou seja: legado não é uma categoria de risco nem um tipo de cliente. É a descrição precisa de um registro que existe no banco do registro, mas não tem contrato por trás.

O que a política escrita exige

A página atual de transferências diz que IP e ASN emitidos pelo ARIN ou pelos seus antecessores são regidos pela política do ARIN e precisam cumprir os requisitos da política de transferência para serem aprovados (Transferência de endereços IP e ASNs). O detalhe operacional que costuma passar batido está na sequência: aprovação primeiro, e depois, quando aplicável, a assinatura do Registration Services Agreement (RSA), que deve ser enviada em até 90 dias para a transferência ser concluída. Tarifas aplicáveis entram na conta. Para transferências IPv4 comuns, o lado de origem precisa estar com o registro em dia, sem disputa, respeitar o mínimo de /24 e observar a restrição de 12 meses sobre transferências ou alocações IPv4 recentes vindas do ARIN.

O Manual de Política de Recursos Numéricos é a versão 2025.1, datada de 3 de março de 2026, e substitui as anteriores (NRPM 2025.1). Nele, os recursos numéricos são intransferíveis a menos que o ARIN aprove expressamente e por escrito o pedido de transferência. A mesma norma coloca o requisito do lado de quem recebe: a entidade receptora precisa assinar um RSA cobrindo todos os recursos a serem transferidos, exceto se já tiver um RSA vigente em arquivo. As regras para quem recebe incluem uso operacional, mínimo de /24 para IPv4 e critérios de utilização ou necessidade projetada para blocos maiores.

O contrato dá um direito e retém outro

O RSA vigente é a versão 14.0, de 15 de agosto de 2025. A definição de recursos incluídos cobre tanto os emitidos pelo ARIN quanto os legados anteriores ao ARIN que forem especificamente identificados como sujeitos ao acordo (RSA 14.0). O contrato concede ao titular o direito de transferir o registro dos recursos incluídos conforme as políticas do ARIN. E, no mesmo documento, permite que o ARIN recuse transferências ou alocações adicionais quando a utilização dos recursos não estiver em conformidade com a política.

Direito de saída e veto condicionado convivem no mesmo texto. É por isso que a relação não se parece com custódia: o registro não está segurando o bloco, está segurando a caneta.

O que ainda se move sem assinatura

O ARIN afirma que titulares de recursos legados podem pedir transferência de recursos numéricos pelo ARIN Online, entre as transações que não exigem um acordo com o ARIN (Recursos legados). Um aviso antigo do próprio ARIN, de 20 de abril de 2011, registrava que o cedente de espaço legado não precisava ter os recursos sob um RSA ou LRSA vigente para iniciar uma transferência 8.3, mas avisava que a verificação poderia demorar mais ou falhar sem acordo, e que uma declaração de dirigente era necessária para começar a análise (aviso de 2011). Esse aviso é documento histórico; não é a redação padrão de hoje.

O antigo LRSA versão 2.2, de 28 de maio de 2010, mostra a mesma arquitetura em forma contratual: cobria recursos enumerados um a um, autorizava o ARIN a revisar a utilização sempre que uma transferência ou pedido de espaço adicional fosse feito, e só permitia cessão do acordo ou dos direitos relacionados com permissão escrita do ARIN e consistência com a política de transferência (LRSA 2.2). Também é peça histórica, não o formulário atual.

A data que fechou o abrigo

O teto de tarifas legadas expirou em 31 de dezembro de 2023. LRSAs ativos firmados antes de 1º de janeiro de 2024 mantêm os limites de tarifa para os recursos legados cobertos antes daquela data, e nenhum recurso legado adicional pode ser acrescentado a um LRSA depois de 1º de janeiro de 2024 (Recursos legados).

A FAQ do ARIN diz a mesma coisa pelo lado da fatura: o teto de manutenção legado foi aposentado em 31 de dezembro de 2023, e pedidos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2024 fazem a organização assinar o RSA atual e ser faturada pelas tarifas vigentes do Plano de Serviços de Registro (FAQ de recursos legados). O registro sem assinatura continua possível. O que deixou de existir foi a versão barata de sair dele.

O que o registro revisado não mostra

John Curran é presidente e CEO do ARIN. Nenhuma declaração datada dele sobre esse limite foi localizada no material examinado, e por isso nenhuma frase aqui lhe é atribuída: a redação de contrato e política é do ARIN, não dele.

Também não há, nas páginas examinadas, nenhum caso em que o ARIN tenha recuperado, revogado ou reclassificado um registro por iniciativa própria sem base contratual ou de política. A ausência dessa passagem no que foi lido não prova que o poder não exista em outro lugar. Números de volume de alocação, fatia do espaço legado, contagem de transferências e resultado de recuperações não foram estabelecidos e não podem ser deduzidos dessas páginas.

A aplicação a um bloco específico depende da classificação que o ARIN der a ele e dos fatos das partes. O que está descrito acima são os requisitos gerais, não o desfecho de um caso.